Artigo 97, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941
Dá nova redação ao Código Nacional de Trânsito
Acessar conteúdo completoArt. 97
Aos depósitos, oficinas ou estabelecimentos de venda de automoveis poderão ser concedidas placas, dianteira e traseira, para fim especial de experiência, de acordo com o modelo constante do anexo XVI, de cor verde com os algarismos em branco. A utilização dessas placas somente será permitida dentro da localidade para a qual tenha sido emitida a licença.
§ 1º
Os veiculos com placa "Experiência" só poderão trafegar entre 7 e 19 horas; quanto ao estacionamento, observar-se-á o que preceituam este Código ou seus regulamentos complementares, em relação à categoria do veículo a que estiver aplicada a placa.
§ 2º
Em veiculos de carga, carregados, as placas "Experiência" somente poderão ser utilizadas se para esse fim for concedida licença especial.
§ 3º
Aos domingos e feriados não poderão ser utilizadas as placas "Experiência", exceto pelos estabelecimentos comerciais de venda de veiculos de passageiros, quando seus agentes tenham de fazer demonstração a compradores.
§ 4º
Para fiscalização das saidas e entradas dos veiculos com placas "Experiência", os depósitos ou estabelecimentos e as oficinas deverão possuir livros adotados e rubricados pela autoridade de trânsito, à qual compete fiscalizar o movimento de tais placas.
§ 5º
A licença e as placas "Experiência" podem ser apreendidas pela autoridade, para garantia do pagamento de multas por infrações relativas ao uso das mesmas; não se concederá ao mesmo proprietário novo registo de placas dessa natureza sem que tais multas estejam solvidas.