Artigo 125 do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941

As repartições poderão reduzir as multas, com exceção das fixadas neste Código, desde que o condutor não tenha cometido infração durante o último ano, ou que haja praticado ato humanitário em caso de acidente ou de calamidade pública. Para este fim, a autoridade fará constar, mediante requerimento, do prontuário dos condutores ou de assentamentos de outra natureza, o registo de tais atos.