Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941

O reconhecimento dos certificados, bem assim das permissões internacionais referidas no art. 16, deve ser recusado: 1, se não estiverem satisfeitas as condições exigidas pelo artigo anterior ou se verificar que o seu portador não preenche os requisitos necessários à segurança do público; 2, se o proprietário ou o condutor não tiver a nacionalidade de um dos paises aderentes à Convenção.