Conteúdos
Consolidação das Leis do Trabalho
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:
Art. 1º
Art. 2º
Remissões
- Lei nº 5.889/1973, art. 3
- Lei Complementar nº 123/2006, art 50
- Lei Complementar nº 123/2006, art 51
- Lei Complementar nº 123/2006, art 52
- Lei Complementar nº 123/2006, art 53
- Lei Complementar nº 123/2006, art 54
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- Equiparado a empregador
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 5.889/1973, art. 4
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- Equiparado a empregador
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Constituição Federal, art. 173, §1, II
- Súmula 129 - TST
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- Desconsideração da personalidade jurídica
- Grupos despersonalizados
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§ 3º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 93 - TST
- Súmula 129 - TST
- Súmula 239 - TST
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- Grupo econômico
Art. 3º
Remissões
- Decreto nº 10.854/2021, art. 106, I
- Lei Complementar nº 150/2015, art. 1
- Lei nº 5.889/1973, art. 2
- Súmula 386 - TST
- Lei nº 3.207/1957
- Constituição Federal, art. 7, XXXII
- Súmula 214 - TFR
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- Empregado urbano
- Partes
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Parágrafo único
Art. 4º
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- Contrato intermitente
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- Descontos de horas
- Duração normal
- Empregados não abrangidos pelo regime de jornada
- Horas extras
- Tempo em regime parcial
- Jornada de trabalho
- Trabalho aos domingos
- Períodos de descanso
- Duração do trabalho
§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 46 - TST
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- Serviço efetivo
- Tempo à disposição
- Contagem do tempo de serviço
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Lei Complementar nº 136/2010
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- Tempo à disposição
I
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
II
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
III
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
IV
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
V
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
VI
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
VII
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
VIII
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 463 - STF
- Súmula 428 - TST
- Súmula 429 - TST
Art. 5º
Remissões
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461
- Constituição Federal, art. 5, I
- Constituição Federal, art. 7, XXX
- Constituição Federal, art. 7, XXXI
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Art. 6º
Remissões
- Lei nº 12.551/2011
Parágrafo único
Art. 7º
Remissões
- Decreto-lei nº 8.079/1945
- Constituição Federal, art. 7, §Parágrafo único
- Lei Complementar nº 150/2015
- Constituição Federal, art. 7
- Lei nº 5.889/1973
- Decreto nº 10.854/2021, art 83
- Decreto nº 10.854/2021, art 84
- Decreto nº 10.854/2021, art 85
- Decreto nº 10.854/2021, art 86
- Decreto nº 10.854/2021, art 87
- Decreto nº 10.854/2021, art 88
- Decreto nº 10.854/2021, art 89
- Decreto nº 10.854/2021, art 90
- Decreto nº 10.854/2021, art 91
- Decreto nº 10.854/2021, art 92
- Decreto nº 10.854/2021, art 93
- Decreto nº 10.854/2021, art 94
- Decreto nº 10.854/2021, art 95
- Decreto nº 10.854/2021, art 96
- Decreto nº 10.854/2021, art 97
- Decreto nº 10.854/2021, art 98
- Decreto nº 10.854/2021, art 99
- Decreto nº 10.854/2021, art 100
- Decreto nº 10.854/2021, art 101
- Decreto nº 10.854/2021, art 102
- Decreto nº 10.854/2021, art 103
- Decreto nº 10.854/2021, art 104
- Decreto nº 10.854/2021, art 105
- Decreto nº 7.943/2013
- Constituição Federal, art. 37
- Constituição Federal, art. 39
- Constituição Federal, art. 42
- Constituição Federal, art. 114, I
- Súmula 58 - TST
- Constituição Federal, art. 173, §1, II
- Lei nº 13.877/2019
- Decreto-lei nº 8.249/1945
a )
b )
c )
d )
f )
Art. 8º
Remissões
- Constituição Federal, art. 5, XXXVI
- Constituição Federal, art. 5, §2
- Súmula 212 - TST
- Súmula 229 - TST
- Súmula 258 - TST
- Súmula 291 - TST
- Súmula 301 - TST
- Código de Processo Civil, art. 140
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
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§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 3º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Decreto-lei nº 4.657/1942
Art. 9º
Remissões
- Código Penal, art 197
- Código Penal, art 198
- Código Penal, art 199
- Código Penal, art 200
- Código Penal, art 201
- Código Penal, art 202
- Código Penal, art 203
- Código Penal, art 204
- Código Penal, art 205
- Código Penal, art 206
- Código Penal, art 207
- Súmula 91 - TST
- Súmula 152 - TST
- Súmula 230 - TST
- Súmula 301 - TST
- Súmula 430 - TST
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Art. 10º
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- Empregador
Art. 10-a
I
II
III
Parágrafo único
Art. 11
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Constituição Federal, art. 7, XXIX
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 149
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 440
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 884, §1
- Lei nº 5.889/1973, art. 10
- Súmula 230 - STF
- Súmula 327 - STF
- Súmula 349 - STF
- Súmula 6 - TST
- Súmula 114 - TST
- Súmula 153 - TST
- Súmula 156 - TST
- Súmula 199 - TST
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- Súmula 268 - TST
- Súmula 275 - TST
- Súmula 294 - TST
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- Súmula 326 - TST
- Súmula 327 - TST
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- Súmula 362 - TST
- Súmula 373 - TST
- Súmula 382 - TST
- Súmula 409 - TST
I
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XXIX
II
§ 1º
Remissões
- Lei nº 9.658/1998
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 3º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 327 - STF
- Súmula 349 - STF
- Súmula 6 - TST
- Súmula 114 - TST
- Súmula 153 - TST
- Súmula 206 - TST
- Súmula 268 - TST
- Súmula 275 - TST
- Súmula 294 - TST
- Súmula 308 - TST
- Súmula 382 - TST
Art. 11-a
§ 1º
§ 2º
Art. 12
Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Remissões
- Constituição Federal, art. 194
- Constituição Federal, art. 204
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Capítulo I
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 13
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto lei nº 926/1969
- Súmula 225 - STF
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 55
- Lei nº 6.019/1974
- Decreto nº 10.854/2021
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- Normas gerais de tutela do trabalho
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1968
I
II
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
- Lei nº 13.874/2019
§ 3º
Remissões
- Lei nº 5.686/1971
§ 4º
Art. 14
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
- Lei nº 13.874/2019
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- Emissão da carteira
- Documentação do empregado
- Normas gerais de tutela do trabalho
Parágrafo único
I
II
III
Art. 15
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
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- Normas gerais de tutela do trabalho
Art. 16
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
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- Anotações
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- Reclamações por falta ou recusa de anotação
- Valor das anotações
- Documentação do empregado
- Normas gerais de tutela do trabalho
I
II
III
IV
Parágrafo único
a )
b )
Art. 29
Remissões
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 135, §1
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 133, §1
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 141, §3
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 141, §1
- Lei nº 13.874/2019
- Súmula 12 - TST
- Súmula 9 - STF
- Lei Complementar nº 150/2015, art. 9
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- Anotações
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457
§ 2º
Remissões
- Lei nº 7.855/1989
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- Reclamações por falta ou recusa de anotação
- Valor das anotações
a )
b )
c )
d )
§ 3º
Remissões
- Lei nº 7.855/1989
- Súmula 12 - TST
- Súmula 225 - STF
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
§ 4º
Remissões
- Lei nº 10.270/2001
§ 5º
Remissões
- Lei nº 10.270/2001
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
§ 6º
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
§ 7º
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
§ 8º
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
Art. 29-a
§ 1º
§ 2º
Art. 29-b
Art. 36
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969
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- Reclamações por falta ou recusa de anotação
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Art. 37
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
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Parágrafo único
Art. 38
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Parágrafo único
Art. 39
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
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§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 40
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
- Súmula 225 - STF
- Súmula 12 - TST
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- Normas gerais de tutela do trabalho
I
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
II
III
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
Art. 41
Remissões
- Lei nº 6.868/1980
- Lei nº 7.855/1989
- Lei nº 4.923/1965
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 47
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Parágrafo único
Art. 47
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 47-a
Art. 48
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
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Art. 49
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
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I
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
II
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
III
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
IV
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
V
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
Art. 50
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
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Art. 51
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Art. 52
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Art. 55
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Capítulo II
Capítulo
Art. 57
Remissões
- Súmula 45 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 115 - TST
- Súmula 199 - TST
- Súmula 226 - TST
- Súmula 253 - TST
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Art. 58
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XIII
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 10.243/2001
- Constituição Federal, art. 7, XIII
- Constituição Federal, art. 7, XIV
- Súmula 366 - TST
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 90 - TST
- Súmula 320 - TST
Art. 58-a
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 59
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 45 - TST
- Súmula 63 - TST
- Súmula 85 - TST
- Súmula 102 - TST
- Súmula 109 - TST
- Súmula 110 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 115 - TST
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Constituição Federal, art. 7, XVI
§ 2º
Remissões
- Medida Provisória nº 2.164-41/2001
- Súmula 85 - TST
- Constituição Federal, art. 7, XIII
- Constituição Federal, art. 7, XIV
- Súmula 222 - TFR
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- Lei nº 13.467/2017
§ 5º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
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§ 6º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Art. 59-a
Parágrafo único
Art. 59-b
Parágrafo único
Art. 60
Remissões
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Art. 61
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 2º
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XVI
§ 3º
Art. 62
Remissões
- Lei nº 8.966/1994
- Súmula 287 - TST
- Súmula 372 - TST
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I
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, VII
- Lei nº 8.966/1994
- Decreto-lei nº 926/1969
II
Remissões
- Lei nº 8.966/1994
- Súmula 287 - TST
III
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
Parágrafo único
Art. 63
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Art. 64
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Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XV
- Lei nº 605/1949
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
- Súmula 15 - TST
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- Súmula 113 - TST
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- Súmula 172 - TST
- Súmula 225 - TST
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- Súmula 354 - TST
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- Decreto 10.854/2021, art 153
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- Decreto 10.854/2021, art 156
- Decreto 10.854/2021, art 157
- Decreto 10.854/2021, art 158
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a )
b )
I
I
II
I
Art. 159
Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
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- Súmula 70 - TST
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§ 3º
Remissões
- Lei nº 12.740/2012
§ 4º
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Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 199
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Art. 200
Remissões
- Decreto nº 10.854/2021, art 24
- Decreto nº 10.854/2021, art 25
- Decreto nº 10.854/2021, art 26
- Decreto nº 10.854/2021, art 27
- Decreto nº 10.854/2021, art 28
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VI
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Art. 223-a
Art. 223-b
Art. 223-c
Art. 223-d
Art. 223-e
Art. 223-f
§ 1º
§ 2º
Art. 223-g
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
Capítulo I
Art. 224
Remissões
- Lei nº 7.430/1985
- Súmula 55 - TST
- Súmula 93 - TST
- Súmula 102 - TST
- Súmula 109 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 117 - TST
- Súmula 119 - TST
- Súmula 124 - TST
- Súmula 239 - TST
- Súmula 240 - TST
- Súmula 247 - TST
- Súmula 257 - TST
- Súmula 287 - TST
- Medida Provisória nº 905/2019
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 754/1969
- Súmula 102 - TST
- Súmula 124 - TST
- Súmula 93 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 117 - TST
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- Súmula 240 - TST
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- Súmula 257 - TST
- Súmula 287 - TST
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 225
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- Súmula 199 - TST
Art. 226
Remissões
- Lei nº 3.488/1958
- Súmula 257 - TST
Parágrafo único
Art. 227
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
- Súmula 178 - TST
§ 1º
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 228
Art. 229
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
Art. 230
§ 1º
§ 2º
Art. 231
Art. 232
Remissões
- Lei nº 3.857/1960
Parágrafo único
Art. 233
Remissões
- Lei nº 3.857/1960
Art. 234
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
- Constituição Federal, art. 7, XVI
a )
b )
Parágrafo único
Art. 235
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XVI
§ 1º
§ 2º
-A
Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-a
I
II
Art. 235-b
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Art. 235-c
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
§ 13º
§ 14º
§ 15º
§ 16º
§ 17º
Art. 235-d
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 235-e
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
Art. 235-f
Art. 235-g
Art. 235-h
Art. 236
Art. 237
a )
b )
c )
d )
Art. 238
Remissões
- Decreto-lei nº 5/1966, art. 36
- Lei nº 3.970/1961