Conteúdos
Consolidação das Leis do Trabalho
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:
Título I
Art. 1º
Art. 2º
Remissões
- Lei nº 5.889/1973, art. 3
- Lei Complementar nº 123/2006, art 50
- Lei Complementar nº 123/2006, art 51
- Lei Complementar nº 123/2006, art 52
- Lei Complementar nº 123/2006, art 53
- Lei Complementar nº 123/2006, art 54
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- Empregador
- Equiparado a empregador
- Grupo econômico
- Partes
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 5.889/1973, art. 4
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- Equiparado a empregador
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Constituição Federal, art. 173, §1, II
- Súmula 129 - TST
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- Desconsideração da personalidade jurídica
- Grupos despersonalizados
- Grupo econômico
§ 3º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 93 - TST
- Súmula 129 - TST
- Súmula 239 - TST
Conteúdos Relacionados
- Grupo econômico
Art. 3º
Remissões
- Decreto nº 10.854/2021, art. 106, I
- Lei Complementar nº 150/2015, art. 1
- Lei nº 5.889/1973, art. 2
- Súmula 386 - TST
- Lei nº 3.207/1957
- Constituição Federal, art. 7, XXXII
- Súmula 214 - TFR
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- Empregado doméstico
- Empregado urbano
- Partes
- Conceitos do Direito do Trabalho
Parágrafo único
Art. 4º
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- Contratação por tempo determinado via direta
- Contratação por tempo indeterminado
- Contrato intermitente
- Compensação de horas
- Descontos de horas
- Duração normal
- Empregados não abrangidos pelo regime de jornada
- Horas extras
- Tempo em regime parcial
- Jornada de trabalho
- Trabalho aos domingos
- Períodos de descanso
- Duração do trabalho
§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 46 - TST
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- Serviço efetivo
- Tempo à disposição
- Contagem do tempo de serviço
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Lei Complementar nº 136/2010
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- Tempo à disposição
I
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
II
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
III
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
IV
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
V
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
VI
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
VII
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
VIII
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 463 - STF
- Súmula 428 - TST
- Súmula 429 - TST
Art. 5º
Remissões
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461
- Constituição Federal, art. 5, I
- Constituição Federal, art. 7, XXX
- Constituição Federal, art. 7, XXXI
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- Sem distinção de sexo
- Equiparação salarial
Art. 6º
Remissões
- Lei nº 12.551/2011
Parágrafo único
Art. 7º
Remissões
- Decreto-lei nº 8.079/1945
- Constituição Federal, art. 7, §Parágrafo único
- Lei Complementar nº 150/2015
- Constituição Federal, art. 7
- Lei nº 5.889/1973
- Decreto nº 10.854/2021, art 83
- Decreto nº 10.854/2021, art 84
- Decreto nº 10.854/2021, art 85
- Decreto nº 10.854/2021, art 86
- Decreto nº 10.854/2021, art 87
- Decreto nº 10.854/2021, art 88
- Decreto nº 10.854/2021, art 89
- Decreto nº 10.854/2021, art 90
- Decreto nº 10.854/2021, art 91
- Decreto nº 10.854/2021, art 92
- Decreto nº 10.854/2021, art 93
- Decreto nº 10.854/2021, art 94
- Decreto nº 10.854/2021, art 95
- Decreto nº 10.854/2021, art 96
- Decreto nº 10.854/2021, art 97
- Decreto nº 10.854/2021, art 98
- Decreto nº 10.854/2021, art 99
- Decreto nº 10.854/2021, art 100
- Decreto nº 10.854/2021, art 101
- Decreto nº 10.854/2021, art 102
- Decreto nº 10.854/2021, art 103
- Decreto nº 10.854/2021, art 104
- Decreto nº 10.854/2021, art 105
- Decreto nº 7.943/2013
- Constituição Federal, art. 37
- Constituição Federal, art. 39
- Constituição Federal, art. 42
- Constituição Federal, art. 114, I
- Súmula 58 - TST
- Constituição Federal, art. 173, §1, II
- Lei nº 13.877/2019
- Decreto-lei nº 8.249/1945
a )
b )
c )
d )
f )
Art. 8º
Remissões
- Constituição Federal, art. 5, XXXVI
- Constituição Federal, art. 5, §2
- Súmula 212 - TST
- Súmula 229 - TST
- Súmula 258 - TST
- Súmula 291 - TST
- Súmula 301 - TST
- Código de Processo Civil, art. 140
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- Fontes
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
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§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 3º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Decreto-lei nº 4.657/1942
Art. 9º
Remissões
- Código Penal, art 197
- Código Penal, art 198
- Código Penal, art 199
- Código Penal, art 200
- Código Penal, art 201
- Código Penal, art 202
- Código Penal, art 203
- Código Penal, art 204
- Código Penal, art 205
- Código Penal, art 206
- Código Penal, art 207
- Súmula 91 - TST
- Súmula 152 - TST
- Súmula 230 - TST
- Súmula 301 - TST
- Súmula 430 - TST
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- Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Empregador
- Princípio da primazia da realidade
Art. 10º
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- Empregador
Art. 10-a
I
II
III
Parágrafo único
Art. 11
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Constituição Federal, art. 7, XXIX
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 149
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 440
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 884, §1
- Lei nº 5.889/1973, art. 10
- Súmula 230 - STF
- Súmula 327 - STF
- Súmula 349 - STF
- Súmula 6 - TST
- Súmula 114 - TST
- Súmula 153 - TST
- Súmula 156 - TST
- Súmula 199 - TST
- Súmula 206 - TST
- Súmula 268 - TST
- Súmula 275 - TST
- Súmula 294 - TST
- Súmula 308 - TST
- Súmula 326 - TST
- Súmula 327 - TST
- Súmula 350 - TST
- Súmula 362 - TST
- Súmula 373 - TST
- Súmula 382 - TST
- Súmula 409 - TST
I
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XXIX
II
§ 1º
Remissões
- Lei nº 9.658/1998
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 3º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 327 - STF
- Súmula 349 - STF
- Súmula 6 - TST
- Súmula 114 - TST
- Súmula 153 - TST
- Súmula 206 - TST
- Súmula 268 - TST
- Súmula 275 - TST
- Súmula 294 - TST
- Súmula 308 - TST
- Súmula 382 - TST
Art. 11-a
§ 1º
§ 2º
Art. 12
Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Remissões
- Constituição Federal, art. 194
- Constituição Federal, art. 204
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Título II
Capítulo I
Seção I
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 13
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto lei nº 926/1969
- Súmula 225 - STF
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 55
- Lei nº 6.019/1974
- Decreto nº 10.854/2021
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- Normas gerais de tutela do trabalho
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1968
I
II
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
- Lei nº 13.874/2019
§ 3º
Remissões
- Lei nº 5.686/1971
§ 4º
Seção II
Art. 14
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
- Lei nº 13.874/2019
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- Emissão da carteira
- Documentação do empregado
- Normas gerais de tutela do trabalho
Parágrafo único
I
II
III
Art. 15
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
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- Normas gerais de tutela do trabalho
Art. 16
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
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- Anotações
- Emissão da carteira
- Reclamações por falta ou recusa de anotação
- Valor das anotações
- Documentação do empregado
- Normas gerais de tutela do trabalho
I
II
III
IV
Parágrafo único
a )
b )
Seção III
Seção IV
Art. 29
Remissões
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 135, §1
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 133, §1
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 141, §3
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 141, §1
- Lei nº 13.874/2019
- Súmula 12 - TST
- Súmula 9 - STF
- Lei Complementar nº 150/2015, art. 9
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- Anotações
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457
§ 2º
Remissões
- Lei nº 7.855/1989
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- Reclamações por falta ou recusa de anotação
- Valor das anotações
a )
b )
c )
d )
§ 3º
Remissões
- Lei nº 7.855/1989
- Súmula 12 - TST
- Súmula 225 - STF
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
§ 4º
Remissões
- Lei nº 10.270/2001
§ 5º
Remissões
- Lei nº 10.270/2001
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
§ 6º
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
§ 7º
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
§ 8º
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
Art. 29-a
§ 1º
§ 2º
Art. 29-b
Seção V
Art. 36
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969
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- Normas gerais de tutela do trabalho
Art. 37
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
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- Reclamações por falta ou recusa de anotação
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Parágrafo único
Art. 38
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Parágrafo único
Art. 39
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
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- Normas gerais de tutela do trabalho
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Seção VI
Art. 40
Remissões
- Lei nº 13.874/2019
- Súmula 225 - STF
- Súmula 12 - TST
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- Documentação do empregado
- Normas gerais de tutela do trabalho
I
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
II
III
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
Seção VII
Art. 41
Remissões
- Lei nº 6.868/1980
- Lei nº 7.855/1989
- Lei nº 4.923/1965
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 47
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Parágrafo único
Art. 47
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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- Penalidades
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 47-a
Art. 48
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
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Seção VIII
Art. 49
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
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I
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
II
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
III
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
IV
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
V
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
Art. 50
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
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Art. 51
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Art. 52
Remissões
- Decreto-lei nº 926/1969
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Art. 55
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Capítulo II
Capítulo
Art. 57
Remissões
- Súmula 45 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 115 - TST
- Súmula 199 - TST
- Súmula 226 - TST
- Súmula 253 - TST
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Seção II
Art. 58
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XIII
- Constituição Federal, art. 7, XIV
- Medida Provisória nº 2.164-41/2001
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 10.243/2001
- Constituição Federal, art. 7, XIII
- Constituição Federal, art. 7, XIV
- Súmula 366 - TST
§ 2º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 90 - TST
- Súmula 320 - TST
Art. 58-a
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 59
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Súmula 45 - TST
- Súmula 63 - TST
- Súmula 85 - TST
- Súmula 102 - TST
- Súmula 109 - TST
- Súmula 110 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 115 - TST
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
- Constituição Federal, art. 7, XVI
§ 2º
Remissões
- Medida Provisória nº 2.164-41/2001
- Súmula 85 - TST
- Constituição Federal, art. 7, XIII
- Constituição Federal, art. 7, XIV
- Súmula 222 - TFR
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Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 5º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
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§ 6º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Art. 59-a
Parágrafo único
Art. 59-b
Parágrafo único
Art. 60
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XXXIII
- Lei nº 6.514/1977
- Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
- Lei nº 13.467/2017
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Art. 61
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§ 1º
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
§ 2º
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XVI
§ 3º
Art. 62
Remissões
- Lei nº 8.966/1994
- Súmula 287 - TST
- Súmula 372 - TST
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I
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, VII
- Lei nº 8.966/1994
- Decreto-lei nº 926/1969
II
Remissões
- Lei nº 8.966/1994
- Súmula 287 - TST
III
Remissões
- Lei nº 13.467/2017
Parágrafo único
Art. 63
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Art. 64
Remissões
- Lei nº 605/1949, art. 7, §2
- Súmula 264 - TST
- Súmula 431 - TST
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Parágrafo único
Art. 65
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Seção III
Art. 66
Remissões
- Súmula 110 - TST
- Constituição Federal, art. 7, XV
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Art. 67
Remissões
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- Lei nº 605/1949
- Medida Provisória nº 905/2019
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- Súmula 146 - TST
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- Súmula 225 - TST
- Súmula 351 - TST
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- Súmula 360 - TST
- Decreto 10.854/2021, art 151
- Decreto 10.854/2021, art 152
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- Decreto 10.854/2021, art 155
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- Lei nº 6.514/1977
II
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
III
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Parágrafo único
a )
b )
I
I
II
I
Art. 159
Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
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- Lei nº 6.514/1977
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- Medida Provisória nº 955/2020
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a )
b )
c )
d )
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a )
b )
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Seção XIII
Art. 189
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
- Constituição Federal, art. 7, XXII
- Constituição Federal, art. 7, XXIII
- Súmula 39 - TST
- Súmula 70 - TST
- Súmula 191 - TST
- Súmula 361 - TST
- Súmula 364 - TST
- Súmula 212 - STF
- Súmula 17 - TST
- Súmula 47 - TST
- Súmula 80 - TST
- Súmula 139 - TST
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Remissões
- Lei nº 6.514/1977
- Constituição Federal, art. 7, XXIII
- Lei nº 10.101/2000
- Súmula 212 - STF
- Súmula 39 - TST
- Súmula 70 - TST
- Súmula 132 - TST
- Súmula 191 - TST
- Súmula 361 - TST
- Súmula 364 - TST
§ 2º
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
§ 3º
Remissões
- Lei nº 12.740/2012
§ 4º
Remissões
- Lei nº 12.997/2014
Art. 194
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
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- Lei nº 6.514/1977
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- Súmula 293 - TST
§ 3º
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
Art. 196
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- Lei nº 6.514/1977
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Seção XIV
Art. 198
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
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Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 199
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
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Parágrafo único
Seção XV
Art. 200
Remissões
- Decreto nº 10.854/2021, art 24
- Decreto nº 10.854/2021, art 25
- Decreto nº 10.854/2021, art 26
- Decreto nº 10.854/2021, art 27
- Decreto nº 10.854/2021, art 28
- Decreto nº 10.854/2021, art 29
- Lei nº 6.514/1977
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I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Parágrafo único
Seção XVI
Art. 201
Remissões
- Lei nº 6.514/1977
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 47
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
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Parágrafo único
Título II
Art. 223-a
Art. 223-b
Art. 223-c
Art. 223-d
Art. 223-e
Art. 223-f
§ 1º
§ 2º
Art. 223-g
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
Título III
Capítulo I
Seção I
Art. 224
Remissões
- Lei nº 7.430/1985
- Súmula 55 - TST
- Súmula 93 - TST
- Súmula 102 - TST
- Súmula 109 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 117 - TST
- Súmula 119 - TST
- Súmula 124 - TST
- Súmula 239 - TST
- Súmula 240 - TST
- Súmula 247 - TST
- Súmula 257 - TST
- Súmula 287 - TST
- Medida Provisória nº 905/2019
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 229/1967
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 754/1969
- Súmula 102 - TST
- Súmula 124 - TST
- Súmula 93 - TST
- Súmula 113 - TST
- Súmula 117 - TST
- Súmula 119 - TST
- Súmula 239 - TST
- Súmula 240 - TST
- Súmula 247 - TST
- Súmula 257 - TST
- Súmula 287 - TST
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 225
Remissões
- Súmula 199 - TST
Art. 226
Remissões
- Lei nº 3.488/1958
- Súmula 257 - TST
Parágrafo único
Seção II
Art. 227
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
- Súmula 178 - TST
§ 1º
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Art. 228
Art. 229
§ 1º
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
§ 2º
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
Art. 230
§ 1º
§ 2º
Art. 231
Seção III
Art. 232
Remissões
- Lei nº 3.857/1960
Parágrafo único
Art. 233
Remissões
- Lei nº 3.857/1960
Seção IV
Art. 234
Remissões
- Decreto-lei nº 6.353/1944
- Constituição Federal, art. 7, XVI
a )
b )
Parágrafo único
Art. 235
Remissões
- Constituição Federal, art. 7, XVI
§ 1º
§ 2º
Seção IV
-A
Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-a
I
II
Art. 235-b
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Art. 235-c
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
§ 13º
§ 14º
§ 15º
§ 16º
§ 17º
Art. 235-d
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 235-e
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
Art. 235-f
Art. 235-g
Art. 235-h
Seção V
Art. 236
Art. 237
a )
b )
c )
d )
Art. 238
Remissões
- Decreto-lei nº 5/1966, art. 36
- Lei nº 3.970/1961