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Coração para favoritarConsolidação das Leis do Trabalho

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:


Título I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Remissões
  • Lei nº 5.889/1973, art. 3
    • Lei Complementar nº 123/2006, art 50
    • Lei Complementar nº 123/2006, art 51
    • Lei Complementar nº 123/2006, art 52
    • Lei Complementar nº 123/2006, art 53
    • Lei Complementar nº 123/2006, art 54
Conteúdos Relacionados
  • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
  • Empregador
  • Equiparado a empregador
  • Grupo econômico
  • Partes
  • Conceitos do Direito do Trabalho
  • Quadro de horário

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 5.889/1973, art. 4
Conteúdos Relacionados
  • Equiparado a empregador

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Constituição Federal, art. 173, §1, II
  • Súmula 129 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Grupos despersonalizados
  • Grupo econômico

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Súmula 93 - TST
  • Súmula 129 - TST
  • Súmula 239 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Grupo econômico
Coração para favoritar

Art. 3º


Remissões
  • Decreto nº 10.854/2021, art. 106, I
  • Lei Complementar nº 150/2015, art. 1
  • Lei nº 5.889/1973, art. 2
  • Súmula 386 - TST
  • Lei nº 3.207/1957
  • Constituição Federal, art. 7, XXXII
  • Súmula 214 - TFR
Conteúdos Relacionados
  • Empregado doméstico
  • Empregado urbano
  • Partes
  • Conceitos do Direito do Trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Conteúdos Relacionados
  • Serviço efetivo
  • Tempo à disposição
  • Contagem do tempo de serviço
  • Contratação por tempo determinado via direta
  • Contratação por tempo indeterminado
  • Contrato intermitente
  • Compensação de horas
  • Descontos de horas
  • Duração normal
  • Empregados não abrangidos pelo regime de jornada
  • Horas extras
  • Tempo em regime parcial
  • Jornada de trabalho
  • Trabalho aos domingos
  • Períodos de descanso
  • Duração do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Súmula 46 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Serviço efetivo
  • Tempo à disposição
  • Contagem do tempo de serviço

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Lei Complementar nº 136/2010
Conteúdos Relacionados
  • Tempo à disposição

I


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

II


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

III


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

IV


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

V


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

VI


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

VII


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

VIII


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Súmula 463 - STF
  • Súmula 428 - TST
  • Súmula 429 - TST
Coração para favoritar

Art. 5º


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461
  • Constituição Federal, art. 5, I
  • Constituição Federal, art. 7, XXX
  • Constituição Federal, art. 7, XXXI
Conteúdos Relacionados
  • Quanto ao local de execução
  • Sem distinção de sexo
  • Equiparação salarial
Coração para favoritar

Art. 6º


Remissões
  • Lei nº 12.551/2011

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Remissões
  • Decreto-lei nº 8.079/1945
  • Constituição Federal, art. 7, §Parágrafo único
  • Lei Complementar nº 150/2015
  • Constituição Federal, art. 7
  • Lei nº 5.889/1973
    • Decreto nº 10.854/2021, art 83
    • Decreto nº 10.854/2021, art 84
    • Decreto nº 10.854/2021, art 85
    • Decreto nº 10.854/2021, art 86
    • Decreto nº 10.854/2021, art 87
    • Decreto nº 10.854/2021, art 88
    • Decreto nº 10.854/2021, art 89
    • Decreto nº 10.854/2021, art 90
    • Decreto nº 10.854/2021, art 91
    • Decreto nº 10.854/2021, art 92
    • Decreto nº 10.854/2021, art 93
    • Decreto nº 10.854/2021, art 94
    • Decreto nº 10.854/2021, art 95
    • Decreto nº 10.854/2021, art 96
    • Decreto nº 10.854/2021, art 97
    • Decreto nº 10.854/2021, art 98
    • Decreto nº 10.854/2021, art 99
    • Decreto nº 10.854/2021, art 100
    • Decreto nº 10.854/2021, art 101
    • Decreto nº 10.854/2021, art 102
    • Decreto nº 10.854/2021, art 103
    • Decreto nº 10.854/2021, art 104
    • Decreto nº 10.854/2021, art 105
  • Decreto nº 7.943/2013
  • Constituição Federal, art. 37
  • Constituição Federal, art. 39
  • Constituição Federal, art. 42
  • Constituição Federal, art. 114, I
  • Súmula 58 - TST
  • Constituição Federal, art. 173, §1, II
  • Lei nº 13.877/2019
  • Decreto-lei nº 8.249/1945

a )


b )


c )


d )


f )


Coração para favoritar

Art. 8º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXVI
  • Constituição Federal, art. 5, §2
  • Súmula 212 - TST
  • Súmula 229 - TST
  • Súmula 258 - TST
  • Súmula 291 - TST
  • Súmula 301 - TST
  • Código de Processo Civil, art. 140
Conteúdos Relacionados
  • Direito comparado
  • Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito
  • Súmulas
  • Fontes
  • Interpretação, intregração e aplicação do direito do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Decreto-lei nº 4.657/1942
Coração para favoritar

Art. 9º


Remissões
    • Código Penal, art 197
    • Código Penal, art 198
    • Código Penal, art 199
    • Código Penal, art 200
    • Código Penal, art 201
    • Código Penal, art 202
    • Código Penal, art 203
    • Código Penal, art 204
    • Código Penal, art 205
    • Código Penal, art 206
    • Código Penal, art 207
  • Súmula 91 - TST
  • Súmula 152 - TST
  • Súmula 230 - TST
  • Súmula 301 - TST
  • Súmula 430 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
  • Empregador
  • Princípio da primazia da realidade
Coração para favoritar

Art. 10º


Conteúdos Relacionados
  • Empregador
Coração para favoritar

Art. 10-a


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Constituição Federal, art. 7, XXIX
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 149
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 440
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 884, §1
  • Lei nº 5.889/1973, art. 10
  • Súmula 230 - STF
  • Súmula 327 - STF
  • Súmula 349 - STF
  • Súmula 6 - TST
  • Súmula 114 - TST
  • Súmula 153 - TST
  • Súmula 156 - TST
  • Súmula 199 - TST
  • Súmula 206 - TST
  • Súmula 268 - TST
  • Súmula 275 - TST
  • Súmula 294 - TST
  • Súmula 308 - TST
  • Súmula 326 - TST
  • Súmula 327 - TST
  • Súmula 350 - TST
  • Súmula 362 - TST
  • Súmula 373 - TST
  • Súmula 382 - TST
  • Súmula 409 - TST

I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XXIX

II


§ 1º


Remissões
  • Lei nº 9.658/1998

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Súmula 327 - STF
  • Súmula 349 - STF
  • Súmula 6 - TST
  • Súmula 114 - TST
  • Súmula 153 - TST
  • Súmula 206 - TST
  • Súmula 268 - TST
  • Súmula 275 - TST
  • Súmula 294 - TST
  • Súmula 308 - TST
  • Súmula 382 - TST
Coração para favoritar

Art. 11-a


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 12

Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

Remissões
  • Constituição Federal, art. 194
  • Constituição Federal, art. 204
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Título II


Capítulo I


Seção I

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Coração para favoritar

Art. 13


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto lei nº 926/1969
  • Súmula 225 - STF
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 55
  • Lei nº 6.019/1974
  • Decreto nº 10.854/2021
Conteúdos Relacionados
  • Livros de registros de empregados
  • Documentação a cargo do empregador
  • Anotações
  • Carteira de trabalho e previdência social
  • Emissão da carteira
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Valor das anotações
  • Documentação do empregado
  • Penalidades
  • Identificação profissional
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 926/1968

I


II


Remissões
  • Decreto-lei nº 926/1969

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 926/1969
  • Lei nº 13.874/2019

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 5.686/1971

§ 4º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 14


Remissões
  • Decreto-lei nº 926/1969
  • Lei nº 13.874/2019
Conteúdos Relacionados
  • Emissão da carteira
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 15


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
Conteúdos Relacionados
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 16


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
Conteúdos Relacionados
  • Anotações
  • Emissão da carteira
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Valor das anotações
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


II


III


IV


Parágrafo único


a )


b )


Seção III


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 29


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 135, §1
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 133, §1
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 141, §3
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 141, §1
  • Lei nº 13.874/2019
  • Súmula 12 - TST
  • Súmula 9 - STF
  • Lei Complementar nº 150/2015, art. 9
Conteúdos Relacionados
  • Anotações

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989
Conteúdos Relacionados
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Valor das anotações

a )


b )


c )


d )


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989
  • Súmula 12 - TST
  • Súmula 225 - STF
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 10.270/2001

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 10.270/2001
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 6º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019

§ 7º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019

§ 8º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
Coração para favoritar

Art. 29-a


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 29-b


Seção V


Coração para favoritar

Art. 36


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto-lei nº 926/1969
Conteúdos Relacionados
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 37


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
Conteúdos Relacionados
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 38


Conteúdos Relacionados
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 39


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
Conteúdos Relacionados
  • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Seção VI


Coração para favoritar

Art. 40


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
  • Súmula 225 - STF
  • Súmula 12 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Valor das anotações
  • Documentação do empregado
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967

II


III


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
Seção VII


Coração para favoritar

Art. 41


Remissões
  • Lei nº 6.868/1980
  • Lei nº 7.855/1989
  • Lei nº 4.923/1965
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 47
Conteúdos Relacionados
  • Livros de registros de empregados
  • Penalidade ao empregador pelo descumprimento
  • Documentação a cargo do empregador
  • Penalidades
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 47


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Penalidade ao empregador pelo descumprimento
  • Penalidades

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Penalidades

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Coração para favoritar

Art. 47-a


Coração para favoritar

Art. 48


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 49


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967

II


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967

III


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967

IV


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto-lei nº 926/1969, art. 1

V


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
Coração para favoritar

Art. 50


Remissões
  • Decreto-lei nº 926/1969, art. 1
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 51


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 52


Remissões
  • Decreto-lei nº 926/1969
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Penalidades
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 55


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Penalidades
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Capítulo II


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 57


Remissões
  • Súmula 45 - TST
  • Súmula 113 - TST
  • Súmula 115 - TST
  • Súmula 199 - TST
  • Súmula 226 - TST
  • Súmula 253 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção II


Coração para favoritar

Art. 58


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XIII
  • Constituição Federal, art. 7, XIV
  • Medida Provisória nº 2.164-41/2001
  • Súmula 90 - TST
  • Súmula 102 - TST
  • Súmula 320 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Compensação de horas
  • Descontos de horas
  • Duração normal
  • Empregados não abrangidos pelo regime de jornada
  • Horas extras
  • Tempo em regime parcial
  • Jornada de trabalho
  • Duração do trabalho
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 10.243/2001
  • Constituição Federal, art. 7, XIII
  • Constituição Federal, art. 7, XIV
  • Súmula 366 - TST

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Súmula 90 - TST
  • Súmula 320 - TST
Coração para favoritar

Art. 58-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 59


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Súmula 45 - TST
  • Súmula 63 - TST
  • Súmula 85 - TST
  • Súmula 102 - TST
  • Súmula 109 - TST
  • Súmula 110 - TST
  • Súmula 113 - TST
  • Súmula 115 - TST
  • Súmula 118 - TST
  • Súmula 172 - TST
  • Súmula 199 - TST
  • Súmula 226 - TST
  • Súmula 253 - TST
  • Súmula 264 - TST
  • Súmula 291 - TST
  • Súmula 340 - TST
  • Súmula 347 - TST
  • Súmula 354 - TST
  • Súmula 376 - TST
  • Súmula 444 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Empregados não abrangidos pelo regime de jornada
  • Horas extras
  • Quadro de horário
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
  • Constituição Federal, art. 7, XVI

§ 2º


Remissões
  • Medida Provisória nº 2.164-41/2001
  • Súmula 85 - TST
  • Constituição Federal, art. 7, XIII
  • Constituição Federal, art. 7, XIV
  • Súmula 222 - TFR
Conteúdos Relacionados
  • Compensação de horas
  • Descontos de horas
  • Horas extras

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
Conteúdos Relacionados
  • Descontos de horas

§ 6º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 2º

(Vigência encerrada)

Coração para favoritar

Art. 59-a


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 59-b


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 60


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XXXIII
  • Lei nº 6.514/1977
  • Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
  • Lei nº 13.467/2017
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 61


Remissões
    • Consolidação das Leis do Trabalho, art 501
    • Consolidação das Leis do Trabalho, art 502
    • Consolidação das Leis do Trabalho, art 503
    • Consolidação das Leis do Trabalho, art 504
  • Súmula 291 - TST
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  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

§ 2º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XVI

§ 3º


Coração para favoritar

Art. 62


Remissões
  • Lei nº 8.966/1994
  • Súmula 287 - TST
  • Súmula 372 - TST
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  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, VII
  • Lei nº 8.966/1994
  • Decreto-lei nº 926/1969

II


Remissões
  • Lei nº 8.966/1994
  • Súmula 287 - TST

III


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 63


Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 64


Remissões
  • Lei nº 605/1949, art. 7, §2
  • Súmula 264 - TST
  • Súmula 431 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 65


Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção III


Coração para favoritar

Art. 66


Remissões
  • Súmula 110 - TST
  • Constituição Federal, art. 7, XV
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 67


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XV
  • Lei nº 605/1949
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
  • Súmula 15 - TST
  • Súmula 27 - TST
  • Súmula 113 - TST
  • Súmula 146 - TST
  • Súmula 172 - TST
  • Súmula 225 - TST
  • Súmula 351 - TST
  • Súmula 354 - TST
  • Súmula 360 - TST
    • Decreto 10.854/2021, art 151
    • Decreto 10.854/2021, art 152
    • Decreto 10.854/2021, art 153
    • Decreto 10.854/2021, art 154
    • Decreto 10.854/2021, art 155
    • Decreto 10.854/2021, art 156
    • Decreto 10.854/2021, art 157
    • Decreto 10.854/2021, art 158
    • Decreto 10.854/2021, art 159
    • Decreto 10.854/2021, art 160
    • Decreto 10.854/2021, art 161
    • Decreto 10.854/2021, art 162
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  • Trabalho aos domingos
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 68


Remissões
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
  • Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
  • Súmula 15 - TST
  • Súmula 27 - TST
  • Súmula 146 - TST
  • Súmula 172 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 69


Remissões
  • Constituição Federal, art. 22, I
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 70


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 227, §2
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 229, §2
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 249, §1
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 385, §Parágrafo único
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 770, §Parágrafo único
  • Lei nº 662/1949, art. 1
  • Lei nº 662/1949, art. 3
  • Lei nº 1.408/1951, art. 5
  • Lei nº 6.802/1980, art. 1
  • Constituição Federal, art. 30
  • Lei nº 10.101/2000, art. 6
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 71


Remissões
  • Súmula 360 - TST
  • Súmula 437 - TST
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  • Períodos de descanso
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Súmula 675 - STF
Conteúdos Relacionados
  • Períodos de descanso

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
    • Lei nº 5.889/1973, art 5
    • Lei nº 5.889/1973, art 6
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 383

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
Conteúdos Relacionados
  • Períodos de descanso

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 13.103/2015
  • Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 1
Coração para favoritar

Art. 72


Remissões
  • Súmula 346 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Períodos de descanso
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção IV


Coração para favoritar

Art. 73


Remissões
  • Decreto-lei nº 9.666/1946
  • Constituição Federal, art. 7, IX
  • Constituição Federal, art. 7, XVI
  • Súmula 60 - TST
  • Súmula 140 - TST
  • Súmula 265 - TST
  • Súmula 213 - STF
  • Súmula 214 - STF
  • Súmula 313 - STF
  • Súmula 402 - STF
  • Lei nº 5.889/1973, art. 7, §Parágrafo único
Conteúdos Relacionados
  • Quadro de horário
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 9.666/1946
  • Súmula 214 - STF
  • Súmula 65 - TST
  • Súmula 112 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Execução
  • Horário misto
  • Trabalho noturno

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 9.666/1946
  • Lei nº 5.889/1973, art. 7
Conteúdos Relacionados
  • Trabalho contínuo
  • Remuneração

§ 3º


Remissões
  • Decreto-lei nº 9.666/1946
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76
  • Súmula 313 - STF

§ 4º


Remissões
  • Decreto-lei nº 9.666/1946

§ 5º


Remissões
  • Decreto-lei nº 9.666/1946
  • Súmula 213 - STF
  • Súmula 402 - STF
  • Súmula 60 - TST
  • Súmula 140 - TST
  • Súmula 265 - TST
  • Súmula 354 - TST
Seção V


Coração para favoritar

Art. 74


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
    • Decreto nº 10.854/2021, art 31
    • Decreto nº 10.854/2021, art 32
  • Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
  • Súmula 338 - TST
  • Súmula 340 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Quadro de horário

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
Seção VI


Coração para favoritar

Art. 75


Remissões
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
  • Decreto lei nº 229/1967
Conteúdos Relacionados
  • Empregados não abrangidos pelo regime de jornada

Parágrafo único


Capítulo 2-a


Coração para favoritar

Art. 75-a


Coração para favoritar

Art. 75-b


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 75-c


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 75-d


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 75-e


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 75-f


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 76


Remissões
  • Lei nº 8.542/1992
  • Lei nº 8.716/1993
  • Lei nº 10.192/2001
  • Lei nº 12.382/2011
  • Lei nº 7.418/1985
    • Decreto 10.854/2021, art 106
    • Decreto 10.854/2021, art 107
    • Decreto 10.854/2021, art 108
    • Decreto 10.854/2021, art 109
    • Decreto 10.854/2021, art 110
    • Decreto 10.854/2021, art 111
    • Decreto 10.854/2021, art 112
    • Decreto 10.854/2021, art 113
    • Decreto 10.854/2021, art 114
    • Decreto 10.854/2021, art 115
    • Decreto 10.854/2021, art 116
    • Decreto 10.854/2021, art 117
    • Decreto 10.854/2021, art 118
    • Decreto 10.854/2021, art 119
    • Decreto 10.854/2021, art 120
    • Decreto 10.854/2021, art 121
    • Decreto 10.854/2021, art 122
    • Decreto 10.854/2021, art 123
    • Decreto 10.854/2021, art 124
    • Decreto 10.854/2021, art 125
    • Decreto 10.854/2021, art 126
    • Decreto 10.854/2021, art 127
    • Decreto 10.854/2021, art 128
    • Decreto 10.854/2021, art 129
    • Decreto 10.854/2021, art 130
    • Decreto 10.854/2021, art 131
    • Decreto 10.854/2021, art 132
    • Decreto 10.854/2021, art 133
    • Decreto 10.854/2021, art 134
    • Decreto 10.854/2021, art 135
    • Decreto 10.854/2021, art 136
  • Medida Provisória nº 1.091/2021
  • Constituição Federal, art. 7, IV
  • Constituição Federal, art. 7, X
  • Constituição Federal, art. 201, §2
  • Súmula Vinculante 4 - STF
  • Súmula 201 - STJ
  • Súmula 203 - STF
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  • Em dinheiro
  • In natura
  • Formas de pagamento
  • Empreitada
  • Fórmula
  • Multa
  • Prescrição da ação de revisão
  • Revisão
  • Salário inferior ao mínimo
  • Proteção do salário mínimo
  • Salário mínimo
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 78


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, IV
  • Constituição Federal, art. 7, V
  • Decreto-lei nº 229/1967
  • Constituição Federal, art. 7, VII
  • Lei nº 8.716/1993
Conteúdos Relacionados
  • Empreitada
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 81


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76
  • Lei nº 8.716/1993
  • Constituição Federal, art. 7, IV
Conteúdos Relacionados
  • Em dinheiro
  • In natura
  • Formas de pagamento
  • Fórmula
  • Multa
  • Prescrição da ação de revisão
  • Revisão
  • Salário inferior ao mínimo
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, IV

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
Coração para favoritar

Art. 82


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 458
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76
  • Súmula 241 - TST
  • Súmula 258 - TST
  • Súmula 367 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Em dinheiro
  • In natura
  • Formas de pagamento
  • Multa
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 83


Conteúdos Relacionados
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Seção II


Seção III


Seção IV


Seção V


Seção VI


Coração para favoritar

Art. 117


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, IV
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76
Conteúdos Relacionados
  • Prescrição da ação de revisão
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 118


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 9
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 78
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 444
  • Constituição Federal, art. 7, IV
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76
Conteúdos Relacionados
  • Prescrição da ação de revisão
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 119


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XXXIX
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 11
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 440
  • Constituição Federal, art. 7, XXIV
Conteúdos Relacionados
  • Prescrição da ação de revisão
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 120


Remissões
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 124


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, IV
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 126


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967, art. 35
  • Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Capítulo IV


Seção I


Coração para favoritar

Art. 129


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVII
  • Constituição Federal, art. 7, XXXIV
  • Súmula 7 - TST
  • Súmula 10 - TST
  • Súmula 14 - TST
  • Súmula 81 - TST
  • Súmula 89 - TST
  • Súmula 149 - TST
  • Súmula 171 - TST
  • Súmula 253 - TST
  • Súmula 261 - TST
  • Súmula 198 - STF
  • Súmula 199 - STF
  • Súmula 200 - STF
  • Lei nº 6.019/1974, art. 14, c
  • Decreto-lei nº 10.854, art. 60, II
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Direito adquirido
  • Empregado estudante
  • Pagamento em dobro
  • Com justa causa
  • Sem justa causa
  • Efeitos na cessação do contrato de trabalho
  • Faltas
  • Proporção de meses
  • Férias anuais
  • Período
  • Férias coletivas
  • Início
  • Prescrição
  • Salário pago por hora
  • Salário pago por porcentagem
  • Salário pago por tarefa
  • Remuneração e abono de férias
  • Férias
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 130


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Faltas
  • Proporção de meses
  • Férias anuais
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


II


III


IV


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVII

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 46 - TST
  • Súmula 89 - TST
  • Súmula 155 - TST

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVII
Coração para favoritar

Art. 131


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

II


Remissões
  • Lei nº 8.921/1994
  • Súmula 46 - TST

III


Remissões
  • Lei nº 8.726/1993
  • Súmula 46 - TST

IV


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

V


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

VI


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 89 - TST
  • Súmula 198 - STF
Coração para favoritar

Art. 132


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 472, §1
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 133


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


II


III


IV


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XIX
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 131, III

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 9.016/1995
  • Lei nº 11.648/2008

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 9.016/1995
Seção II


Coração para favoritar

Art. 134


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 7 - TST
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Faltas
  • Proporção de meses
  • Férias anuais
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.467/2017
Coração para favoritar

Art. 135


Remissões
  • Lei nº 7.414/1985
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.874/2019
Coração para favoritar

Art. 136


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Empregado estudante
Coração para favoritar

Art. 137


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 450 - TST
  • Súmula 7 - TST
  • Súmula 81 - TST
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Direito adquirido

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76

§ 3º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Coração para favoritar

Art. 138


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Férias
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção III


Coração para favoritar

Art. 139


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Período
  • Férias coletivas
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Período

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 3º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Coração para favoritar

Art. 140


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção IV


Coração para favoritar

Art. 142


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVII
  • Súmula 253 - TST
  • Súmula 328 - TST
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  • Remuneração e abono de férias
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 199 - STF
Conteúdos Relacionados
  • Salário pago por hora

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, VII
  • Súmula 149 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Salário pago por porcentagem

§ 3º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 4º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • decreto-lei nº 926/1969, art. 1

§ 5º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVI
  • Súmula 347 - TST

§ 6º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 253 - TST
  • Súmula 328 - TST
Coração para favoritar

Art. 143


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • Remuneração e abono de férias
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Lei nº 11.648/2008
Coração para favoritar

Art. 144


Remissões
  • Lei nº 9.528/1997
  • Constituição Federal, art. 7, XVII
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Coração para favoritar

Art. 145


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
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Parágrafo único


Seção V


Coração para favoritar

Art. 146


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVII
  • Súmula 386 - STJ
  • Súmula 171 - TST
  • Súmula 200 - STF
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  • Sem justa causa
  • Efeitos na cessação do contrato de trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 147


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XVII
  • Súmula 171 - TST
  • Súmula 261 - TST
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  • Sem justa causa
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Coração para favoritar

Art. 148


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
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  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção VI


Coração para favoritar

Art. 149


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XXIX
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 11
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 440
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  • Prescrição
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção VII


Coração para favoritar

Art. 150


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
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  • Casos especiais tratados na clt
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 3º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 4º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 5º


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977

§ 6º


I


II


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Súmula 531 - STF
Coração para favoritar

Art. 151


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 152


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
Conteúdos Relacionados
  • O empregado tripulante
  • Casos especiais tratados na clt
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 153


Remissões
  • Decreto-lei nº 1.535/1977
  • Lei nº 7.855/1989
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Parágrafo único


Capítulo V


Seção I


Coração para favoritar

Art. 154


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Decreto nº 10.854/2021, art. 16
  • Lei Complementar nº 123/2006, art. 50
  • Súmula 39 - TST
  • Súmula 47 - TST
  • Súmula 155 - TST
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  • Requisitos técnicos
  • Edificações
  • Fornecimento
  • Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto ministério do trabalho
  • Equipamento de proteção individual
  • Condições apropriadas
  • Iluminação
  • Embargo ou interdição
  • Obrigação
  • Inspeção prévia e do embargo ou interdição
  • Condições de segurança
  • Instalações elétricas
  • Exame médico
  • Medidas preventivas de medicina do trabalho
  • Normas do ministério do trabalho
  • Movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
  • Normas de proteção
  • Máquinas e equipamentos
  • Incumbências do orgão nacional
  • Obrigações das empresas
  • Obrigações
  • Ministério do trabalho
  • Outras medidas de proteção
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  • Peso máximo
  • Trabalho em pé
  • Prevenção da fadiga
  • Segurança e da medicina do trabalho
  • Cipa
  • Normas
  • Órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas
Coração para favoritar

Art. 155


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XXII
  • Constituição Federal, art. 7, XXIII
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

II


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

III


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Coração para favoritar

Art. 156


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
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I


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

II


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

III


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Coração para favoritar

Art. 157


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

II


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

III


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

IV


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Coração para favoritar

Art. 158


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482
  • Súmula 289 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

II


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

Parágrafo único


a )


b )


I

I

II

I

Coração para favoritar

Art. 159

Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977

Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção II


Coração para favoritar

Art. 160


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Constituição Federal, art. 21, XXIV
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Coração para favoritar

Art. 161


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020

§ 6º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Seção III


Coração para favoritar

Art. 162


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 163


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 164


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Coração para favoritar

Art. 165


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Súmula 339 - TST
  • Súmula 676 - STF
  • Súmula 197 - STF
Conteúdos Relacionados
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Parágrafo único


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 166


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 167


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Decreto nº 10.854/2021, art. 30
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção V


Coração para favoritar

Art. 168


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Lei nº 7.855/1989
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

II


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

III


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

a )


b )


§ 2º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989
  • Lei nº 9.029/1995

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 7.855/1989

§ 6º


Remissões
  • Lei nº 13.103/2015
  • Lei nº 13.103/2015, art. 13
  • Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 1

§ 7º


Remissões
  • Lei nº 13.103/2015, art. 13
  • Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 1
Coração para favoritar

Art. 169


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção VI


Coração para favoritar

Art. 170


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 171


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 172


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 173


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 174


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção VII


Coração para favoritar

Art. 175


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 176


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 177


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 178


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção IX


Coração para favoritar

Art. 179


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 180


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 181


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção X


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 183


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção XI


Coração para favoritar

Art. 184


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 185


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 186


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Seção XII


Coração para favoritar

Art. 187


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Seção XIII


Coração para favoritar

Art. 189


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XXII
  • Constituição Federal, art. 7, XXIII
  • Súmula 39 - TST
  • Súmula 70 - TST
  • Súmula 191 - TST
  • Súmula 361 - TST
  • Súmula 364 - TST
  • Súmula 212 - STF
  • Súmula 17 - TST
  • Súmula 47 - TST
  • Súmula 80 - TST
  • Súmula 139 - TST
  • Súmula 228 - TST
  • Súmula 248 - TST
  • Súmula 194 - STF
  • Súmula 460 - STF
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 190


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Súmula 194 - STF
  • Súmula 460 - STF
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 191


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Súmula 289 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 192


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Súmula Vinculante 4 - STF
  • Súmula 228 - TST
  • Constituição Federal, art. 7, IV
  • Constituição Federal, art. 7, XXIII
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 76
  • Súmula 307 - STF
  • Súmula 187 - TRF
  • Súmula 47 - TST
  • Súmula 80 - TST
  • Súmula 138 - TST
  • Súmula 248 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 193


Remissões
  • Lei nº 12.740/2012
  • Constituição Federal, art. 7, XXIII
  • Súmula 364 - TST
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


Remissões
  • Lei nº 12.740/2012

II


Remissões
  • Lei nº 12.740/2012

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Constituição Federal, art. 7, XXIII
  • Lei nº 10.101/2000
  • Súmula 212 - STF
  • Súmula 39 - TST
  • Súmula 70 - TST
  • Súmula 132 - TST
  • Súmula 191 - TST
  • Súmula 361 - TST
  • Súmula 364 - TST

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 12.740/2012

§ 4º


Remissões
  • Lei nº 12.997/2014
Coração para favoritar

Art. 194


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 195


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Súmula 293 - TST

§ 3º


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Coração para favoritar

Art. 196


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho
Coração para favoritar

Art. 197


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Seção XIV


Coração para favoritar

Art. 198


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único

Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Coração para favoritar

Art. 199


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Seção XV


Coração para favoritar

Art. 200


Remissões
    • Decreto nº 10.854/2021, art 24
    • Decreto nº 10.854/2021, art 25
    • Decreto nº 10.854/2021, art 26
    • Decreto nº 10.854/2021, art 27
    • Decreto nº 10.854/2021, art 28
    • Decreto nº 10.854/2021, art 29
  • Lei nº 6.514/1977
Conteúdos Relacionados
  • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
  • Normas gerais de tutela do trabalho

I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Parágrafo único


Seção XVI


Coração para favoritar

Art. 201


Remissões
  • Lei nº 6.514/1977
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 47
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Conteúdos Relacionados
  • Normas gerais de tutela do trabalho

Parágrafo único


Título II


Coração para favoritar

Art. 223-a


Coração para favoritar

Art. 223-b


Coração para favoritar

Art. 223-c


Coração para favoritar

Art. 223-d


Coração para favoritar

Art. 223-e


Coração para favoritar

Art. 223-f


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 223-g


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


Título III


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 224


Remissões
  • Lei nº 7.430/1985
  • Súmula 55 - TST
  • Súmula 93 - TST
  • Súmula 102 - TST
  • Súmula 109 - TST
  • Súmula 113 - TST
  • Súmula 117 - TST
  • Súmula 119 - TST
  • Súmula 124 - TST
  • Súmula 239 - TST
  • Súmula 240 - TST
  • Súmula 247 - TST
  • Súmula 257 - TST
  • Súmula 287 - TST
  • Medida Provisória nº 905/2019

§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 229/1967

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 754/1969
  • Súmula 102 - TST
  • Súmula 124 - TST
  • Súmula 93 - TST
  • Súmula 113 - TST
  • Súmula 117 - TST
  • Súmula 119 - TST
  • Súmula 239 - TST
  • Súmula 240 - TST
  • Súmula 247 - TST
  • Súmula 257 - TST
  • Súmula 287 - TST
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Coração para favoritar

Art. 225


Remissões
  • Súmula 199 - TST
Coração para favoritar

Art. 226


Remissões
  • Lei nº 3.488/1958
  • Súmula 257 - TST

Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 227


Remissões
  • Decreto-lei nº 6.353/1944
  • Súmula 178 - TST

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 6.353/1944
  • Medida Provisória nº 905/2019
  • Medida Provisória nº 955/2020
Coração para favoritar

Art. 228


Coração para favoritar

Art. 229


§ 1º


Remissões
  • Decreto-lei nº 6.353/1944

§ 2º


Remissões
  • Decreto-lei nº 6.353/1944
Coração para favoritar

Art. 230


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 231


Seção III


Coração para favoritar

Art. 232


Remissões
  • Lei nº 3.857/1960

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 233


Remissões
  • Lei nº 3.857/1960
Seção IV


Coração para favoritar

Art. 234


Remissões
  • Decreto-lei nº 6.353/1944
  • Constituição Federal, art. 7, XVI

a )


b )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 235


Remissões
  • Constituição Federal, art. 7, XVI

§ 1º


§ 2º


Seção IV

-A Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Coração para favoritar

Art. 235-a


I


II


Coração para favoritar

Art. 235-b


I


II


III


IV


V


VI


VII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 235-c


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


§ 13º


§ 14º


§ 15º


§ 16º


§ 17º


Coração para favoritar

Art. 235-d


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 235-e


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


Coração para favoritar

Art. 235-f


Coração para favoritar

Art. 235-g


Coração para favoritar

Art. 235-h


Seção V


Coração para favoritar

Art. 236


Coração para favoritar

Art. 237


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 238


Remissões
  • Decreto-lei nº 5/1966, art. 36
  • Lei nº 3.970/1961

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