Artigo 492, Parágrafo Único do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 492

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Remissões - Leis

Lei nº 11.419/2006, art. 7º, I
Lei nº 8.036/1990
Constituição Federal, art. 7º, I
Constituição Federal, art. 7º, III
Decreto nº 99.684/1990
Lei nº 8.844/1994

Remissões - Decisões

Súmula 54 - TST
Súmula 98 - TST

Parágrafo único

Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.