Artigo 492 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 492
O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.