Artigo 808 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Art. 808

Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

Remissões - Leis

Decreto-lei nº 6.353/1944
Constituição Federal, art. 102, I, o
Constituição Federal, art. 105, I, d
Constituição Federal, art. 114, V
Decreto-lei nº 9.797/1946
Decreto-lei nº 9.797/1946, art. 2º

Remissões - Decisões

Súmula 420 - TST

a

pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

b

pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

c

pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)

d

pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.