Artigo 626 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 626

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Remissões - Leis

Medida Provisória nº 905/2019
Medida Provisória nº 955/2020
Constituição Federal, art. 21, XXIV
Constituição Federal, art. 114, VII
Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII
Decreto-lei nº 229/1967

Parágrafo único

Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.