Artigo 520 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 520

Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 8º
Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII

Parágrafo único

O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514 , cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei.