Artigo 445 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Remissões - Leis

Decreto-lei nº 229/1967
Lei nº 9.601/1998
Decreto nº 10.854/2021, art. 70
Lei nº 9.601/1998, art. 3º - 4º
- Lei nº 9.601/1998, art 3º
- Lei nº 9.601/1998, art 4º
Lei nº 6.019/1974, art. 10, § 4º
Decreto nº 10.854/2021, art. 64

Remissões - Decisões

Súmula 163 - TST
Súmula 188 - TST

Parágrafo único

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)