Artigo 391, Parágrafo Único do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 391

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 7º, XVIII
Constituição Federal, art. 7º, XXV
Constituição Federal, art. 7º, XXX
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, art. 7º
Lei nº 9.029/1995
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, b

Remissões - Decisões

Súmula 244 - TST

Parágrafo único

Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.