Artigo 235-h do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-H
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
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