JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 775 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Acessar conteúdo completo

Art. 775

Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Remissões - Leis
Remissões - Decisões

§ 1º

Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Remissões - Leis

I

quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Remissões - Leis

II

em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Remissões - Leis

§ 2º

Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Remissões - Leis
Art. 775 do Decreto-Lei 5.452 de 1º de Maio de 1943 | JurisHand