Artigo 11 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
- Súmula 230 - STF
- Súmula 327 - STF
- Súmula 349 - STF
- Súmula 6 - TST
- Súmula 114 - TST
- Súmula 153 - TST
- Súmula 156 - TST
- Súmula 199 - TST
- Súmula 206 - TST
- Súmula 268 - TST
- Súmula 275 - TST
- Súmula 294 - TST
- Súmula 308 - TST
- Súmula 326 - TST
- Súmula 327 - TST
- Súmula 350 - TST
- Súmula 362 - TST
- Súmula 373 - TST
- Súmula 382 - TST
- Súmula 409 - TST
I
(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Remissões - Leis
II
(revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
Remissões - Leis
§ 2º
Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Remissões - Leis
§ 3º
A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)