Artigo 803, Alínea b do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

Tribunais Regionais do Trabalho;

Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. (Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)