Artigo 403 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 403

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Remissões - Leis

Lei nº 10.097/2000
Constituição Federal, art. 7º, XXXIII

Parágrafo único

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a

revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b

revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)