Artigo 9º do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Questões de Concursos
- OAB | 2º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 4º Exame da Ordem | 2011
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TRT-15 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TRT-17 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRT-19 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRT-20 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRT-20 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2016
- TRT-22 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRT-24 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2025
- TRT-3 | Técnico Judiciário – Administrativa | 2022
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- UERJ | Residência Jurídica | 2013