Artigo 736 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 736

O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 127 - 130
Lei Complementar nº 75/1993, art. 83 - 115
Lei Complementar nº 75/1993
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 29, § 4º

Parágrafo único

Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.