Artigo 652, Inciso II do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 652
Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a
conciliar e julgar:
I
os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II
os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III
os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV
os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V
as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
b
processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c
julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d
impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
f
decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único
Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988)