Artigo 369 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 369

A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Remissões - Leis

Lei nº 5.683/1971
Constituição Federal, art. 5º
Constituição Federal, art. 12, § 2º
Lei nº 6.192/1974, art. 1º - 2º
- Lei nº 6.192/1974, art 1º
- Lei nº 6.192/1974, art 2º
Constituição Federal, art. 178, Parágrafo único

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)