JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar
Acessar legislação inteira

Artigo 452-f do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Acessar conteúdo completo

Art. 452-f

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º

No cálculo da média a que se refere o caput , serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º

O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1 º e § 2 º do art. 487 . (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)