Artigo 555 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 555
A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:
a
que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;
b
que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536 ; (Vide Decreto nº 229, de 1967)
c
que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)