Artigo 134 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Decreto-lei nº 1.535/1977

Remissões - Decisões

Súmula 7 - TST

§ 1º

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 13.467/2017

§ 2º

(Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)^[]^[]

§ 3º

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 13.467/2017