Decreto do Distrito Federal nº 33269 de 18 de Outubro de 2011

A competência a que se refere o caput poderá ser delegada.

É assegurada ao intimado a obtenção de cópias dos autos, mediante pagamento, nos termos da legislação específica.

Estando o processo, no âmbito da unidade ou órgão responsável pelo julgamento, na situação de distribuído ou concluso, não se aplica o disposto no § 1º.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão ou unidade em que tramite o processo ou em que deva ser praticado o ato.

Para fins do disposto no caput, o documento será considerado recebido pela autoridade fiscal na data em que for protocolizado em qualquer unidade da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou na data constante do aviso de recebimento, quando for o caso.

A intimação quanto aos atos, procedimentos e processos previstos nos Títulos III, IV e V só será efetuada por publicação no DODF: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39058 de 17/05/2018)

No caso de comprovada impossibilidade de intimação pelas vias previstas nos incisos II e IV do caput, a intimação por publicação no DODF poderá ser feita sem a observância do disposto no § 1º.

A intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF.

Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso V do caput, o teor da intimação será disponibilizado para ciência do sujeito passivo no correio eletrônico da área restrita do Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net) da Secretaria de Estado de Fazenda. § 5º A utilização do endereço eletrônico a que se refere o inciso IV do caput deverá ser autorizada previamente pelo sujeito passivo mediante declaração constante da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, onde constarão informações sobre as normas e condições de sua utilização.

A utilização do endereço eletrônico a que se refere a alínea "b" do inciso IV do caput deverá ser autorizada previamente pelo sujeito passivo mediante declaração constante da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, onde constarão informações sobre as normas e condições de sua utilização. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33553 de 01/03/2012)

O comparecimento espontâneo do contribuinte supre a falta de intimação.

Nas hipóteses previstas no art. 11, § 3º, a intimação dos atos e das decisões considerar-se-á efetuada na data da publicação no DODF.

Na hipótese do inciso VI, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação é considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39058 de 17/05/2018)

O termo "atuar" e a expressão "tenha atuado" mencionados neste Capítulo referem-se aos seguintes atos: lavrar Auto de Infração ou Auto de Infração e Apreensão, expedir Notificação de Lançamento ou Aviso de Lançamento, proferir parecer, relatório ou voto, decidir e julgar.

O Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais deverá, ainda, declarar-se impedido de estudo, discussão, votação e presidência do julgamento dos processos que interessarem a sociedade de que faça ou tenha feito parte como sócio, advogado ou membro da Diretoria, do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.

Não está impedido de proferir:

Inexiste impedimento de servidor ou autoridade para prática de ato que objetive complementar ato por ele iniciado ou realizado anteriormente ou para expedir a Notificação de Lançamento de que trata o art. 49, § 2º.

Na hipótese prevista no caput, o servidor ou a autoridade abster-se-á de atuar e comunicará o fato ao superior hierárquico ou ao Presidente do Tribunal, que:

Caso o servidor ou a autoridade reconheça o impedimento ou a suspeição arguidos na forma do caput, deverá declarar o fato nos autos e encaminhá-los ao superior hierárquico ou ao Presidente do Tribunal, que designará outro servidor ou autoridade.

Não reconhecendo o impedimento ou a suspeição, o servidor ou autoridade declarará suas razões nos autos do processo de exceção, encaminhando-os ao superior hierárquico ou ao Presidente do Tribunal para decisão.

Em caso de procedência da exceção, serão considerados nulos os atos praticados pelo servidor ou autoridade.

O processo ficará suspenso até a decisão da autoridade competente, quando for oposta exceção de suspeição ou impedimento.

O sujeito passivo será comunicado de possíveis inconsistências levantadas em decorrência da prática de atos administrativos de monitoramento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

O sujeito passivo cientificado na forma do § 1º, terá o prazo de 30 dias para: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

Para efeitos da espontaneidade, os atos que configurem o início do procedimento fiscal serão válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a juízo do chefe imediato do servidor responsável pelo procedimento.

O sujeito passivo deverá ser cientificado da prorrogação do prazo de que trata o § 1º.

Os atos administrativos de monitoramento não excluem a espontaneidade.

Os atos administrativos de monitoramento, sem prejuízo de outras disposições estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda:

A ausência de recolhimento do débito fiscal a que se refere o inciso II do § 2º do art. 20 ensejará o lançamento do crédito tributário respectivo por meio de Auto de Infração lavrado em razão de ação fiscal, ressalvado o débito fiscal reconhecido por declaração do sujeito passivo, que será imediatamente encaminhado à cobrança. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

Em situação que, inexistindo a OS a que se refere o caput, for necessária a adoção de providências imediatas a fim de resguardar o interesse da Fazenda Pública, o servidor competente deve agir de ofício, comunicado o fato ao seu chefe imediato, que decidirá a respeito da emissão do referido documento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese do § 1º, a decisão quanto à emissão da OS orientar-se-á pelo disposto no Título XII e, caso a decisão seja por sua não emissão, cessarão de imediato as ações em desenvolvimento e os atos até então praticados perderão sua validade e eficácia.

A OS conterá, no mínimo:

Poderão ser anexadas à OS informações complementares, inclusive as relacionadas aos procedimentos mínimos a serem observados no desenvolvimento da ação fiscal e o período a ser fiscalizado.

O disposto no caput não se aplica a termos lavrados após o Termo de Conclusão Fiscal, se não implicarem agravamento da exigência fiscal, caso em que se dispensa a entrega ao sujeito passivo.

O Termo de Início de Ação Fiscal conterá, no mínimo:

O Termo de Conclusão de Ação Fiscal conterá, no mínimo:

O reconhecimento, pelo sujeito passivo, do cometimento de qualquer infração à legislação tributária do Distrito Federal e o correspondente pagamento dos valores relativos a imposto, penalidade e acréscimos legais, no curso de procedimento fiscal, serão relatados em Termo de Conclusão de Ação Fiscal ou em relatório circunstanciado, para fins de homologação.

Para a constituição de crédito relativo a tributo indireto, com ocorrência de infração à legislação tributária, será lavrado:

A Notificação de Lançamento será utilizada para a constituição de créditos relativos a:

O Auto de Infração e Apreensão conterá, além dos elementos referidos nos incisos I a VI do caput:

Prescindem da assinatura a que se refere o inciso VI do caput o Auto de Infração e o Auto de Infração e Apreensão emitidos: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39058 de 17/05/2018)

Os bens e as mercadorias apreendidos, salvo disposição em contrário na legislação, serão encaminhados a depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, que ficará responsável por sua guarda.

Será admitida, na forma da lei civil e nos termos da legislação específica, nomeação de fiel depositário para os bens e as mercadorias apreendidos.

Em caso de encaminhamento a depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, lavrar-se-á Termo de Guarda de Bens e Mercadorias.

O Termo a que se refere o § 3º poderá constar do Auto de Infração e Apreensão.

Quando se tratar de apreensão de objetos ou equipamentos utilizados para o registro de operações com mercadorias e/ou prestação de serviços, a nomeação do proprietário como fiel depositário somente ocorrerá se os referidos objetos ou equipamentos atenderem às formalidades previstas na legislação específica do ECF/TEF.

O risco de perecimento natural ou perda de valor do bem ou mercadoria apreendido correrá por conta de seu proprietário ou de quem os detiver no momento da apreensão.

Quando a apreensão recair sobre bens ou mercadorias cujo armazenamento possa expor a perigo a vida ou a saúde humana ou causar lesão ao meio ambiente, a autoridade fiscal deverá acionar de imediato o órgão ou a entidade responsável pelo controle e fiscalização de tais bens e mercadorias, a fim de que delibere sobre sua destinação.

Na hipótese do § 7º, os bens ou as mercadorias serão liberados independentemente da satisfação das exigências previstas nos incisos I e II do art. 38, devendo tal fato ser consignado no Auto de Infração e Apreensão.

A retenção será formalizada com a emissão do Termo de Retenção de Bens e Mercadorias (TRBM).

Quando os bens ou as mercadorias estiverem sob a responsabilidade de empresa transportadora com inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, a autoridade fiscal poderá determinar que estes fiquem retidos nas dependências da própria transportadora.

A autoridade fiscal responsável pela apuração a que se refere o caput dará ciência da retenção ao responsável pelos bens ou pelas mercadorias e poderá intimá-lo a prestar as informações que se fizerem necessárias.

Concluída a apuração a que se refere o caput, caso sejam confirmados os indícios de infração, lavrar-se-á o Auto de Infração e Apreensão e a retenção dos bens ou das mercadorias será convertida em apreensão.

Não se confirmando os indícios de infração, os bens ou as mercadorias retidos serão liberados imediatamente, sem a cobrança de quaisquer despesas. Subseção IV Da Cobrança de Despesas de Apreensão

Consideram-se despesas de apreensão aquelas correspondentes a transporte, carga, descarga, guarda e conservação dos bens ou das mercadorias apreendidos.

Na hipótese do § 4º do art. 36, as despesas serão devidas desde o momento da retenção.

Os recursos provenientes da cobrança prevista no caput serão destinados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF.

Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre outros aspectos relacionados à cobrança prevista neste artigo. Subseção V Da Liberação de Bens e Mercadorias

A exigência de que trata o inciso II somente poderá ser excepcionada nos seguintes casos:

Ocorrida a revelia ou no caso de decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo que tenha impugnado a apreensão, os equipamentos referidos neste artigo serão inutilizados.

O abandono será declarado em ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, publicado no DODF, que especificará os elementos identificadores dos bens e das mercadorias abandonados.

A competência de que trata o § 1º poderá ser delegada.

Quando se tratar de abandono de objeto ou equipamento relativo ao registro de operações com mercadorias e/ou prestação de serviços deverão ser especificados, no ato a que se refere o § 1º, sua marca, tipo, modelo e número de série.

O laudo da avaliação conterá, no mínimo, a descrição dos bens ou das mercadorias, com suas características, a indicação do estado em que se encontram e os respectivos valores.

Quando a avaliação depender de conhecimentos especializados, a comissão poderá requisitar a atuação de servidores de outros órgãos do Distrito Federal, para subsidiar os trabalhos no que for necessário.

Será admitida nova avaliação quando:

Nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 42, os bens ou as mercadorias poderão ser distribuídos a órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições sociais sem fins lucrativos.

A condição de instituição social sem fins lucrativos será comprovada mediante a apresentação de certificado, expedido por órgão ou entidade competente.

Antes de iniciado o leilão, é facultado ao infrator reaver os bens ou as mercadorias apreendidos, desde que tenham sido pagos o crédito tributário e as despesas de apreensão.

O edital, indicando dia, hora e local em que se realizará o leilão, será publicado no DODF e afixado na repartição fiscal que o deva realizar.

As mercadorias a serem leiloadas deverão ser marcadas, numeradas e registradas em livro próprio, na repartição fiscal encarregada de realizar o leilão.

As ocorrências do leilão serão reduzidas a termo, a ser arquivado no respectivo processo.

O arrematante pagará no ato, a título de sinal, 20 (vinte) por cento do valor da arrematação, e assinará documento responsabilizando-se pelo recolhimento do saldo remanescente no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

A entrega dos bens ou das mercadorias condiciona-se ao pagamento integral do valor da arrematação.

Se o arrematante não pagar o saldo remanescente no prazo estabelecido no § 2º, perderá a favor da Fazenda Pública o valor do sinal, voltando os bens ou as mercadorias a novo leilão, do qual não será admitido participar o arrematante remisso.

Os bens e as mercadorias submetidos a leilão e não arrematados serão distribuídos a órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições sociais sem fins lucrativos, aplicando-se-lhes o disposto no inciso I do caput do art. 48.

Não serão indicados para compor a comissão de que trata este artigo os autores do procedimento que tenha originado a apreensão.

São obrigações da comissão:

A autoridade competente terá prazo de 30 (trinta) dias para providenciar:

O sujeito passivo não terá direito ao ressarcimento da diferença apurada entre o valor da avaliação dos bens ou das mercadorias incorporados ou doados e o valor do crédito tributário acrescido das despesas de apreensão, caso aquele seja maior.

O sujeito passivo terá direito ao ressarcimento da diferença apurada entre o valor da arrematação dos bens ou das mercadorias e o valor do crédito tributário acrescido das despesas de apreensão, caso aquele seja maior.

Prescinde da assinatura a que se refere o inciso V do caput a Notificação de Lançamento emitida:

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento anual, a Notificação de Lançamento, efetuada em caráter geral por meio de edital publicado uma única vez no DODF, conterá:

A autoridade competente providenciará a inscrição do crédito tributário de que trata o inciso I do caput em dívida ativa, com os devidos acréscimos legais:

Nos casos de que trata o inciso II do caput, a autoridade competente providenciará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, com os devidos acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data estabelecida na legislação para pagamento do tributo declarado ou, para os casos de declaração fora do prazo legal, a partir do recebimento da declaração.

Caso a impugnação não contemple integralmente o ato de constituição do crédito tributário, a autoridade julgadora de primeira instância tomará as providências necessárias para a inscrição em dívida ativa do crédito tributário incontroverso.

A declaração de débito de que trata o inciso II do caput importa confissão de dívida, ressalvada a possibilidade de retificação prevista no art. 31, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

Após a regular inscrição em dívida ativa do crédito tributário a que se refere o inciso II do caput, somente poderá ocorrer retificação de declaração de débito, por iniciativa do sujeito passivo, mediante processo administrativo no qual seja apresentada prova inequívoca, a cargo deste ou do terceiro que a aproveite, do erro que fundamenta essa retificação.

O Aviso de Lançamento será expedido manualmente ou por meio mecânico ou eletrônico.

Prescinde da assinatura a que se refere o inciso VII do caput o Aviso de Lançamento emitido:

A competência de que trata o caput poderá ser delegada. § 2º A verificação a que se refere o caput limitar-se-á à análise quanto à:

A verificação a que se refere o caput limitar-se-á à análise quanto à observância aos requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput do art. 33. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

Se, em virtude da verificação prevista neste artigo, for necessário alterar o Auto de Infração ou o Auto de Infração e Apreensão, caberá à unidade responsável pelo lançamento promover as retificações pertinentes, valendo-se de:

Na hipótese do inciso I do § 3º, o autuado será cientificado da alteração, reabrindo-se prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.

A impugnação será dirigida à autoridade julgadora de primeira instância. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

A impugnação conterá:

A matéria não impugnada não será objeto de apreciação pelo julgamento, observado o disposto no art. 61, § 3º.

Considerar-se-á não impugnada a matéria:

A impugnação deve identificar os motivos de fato e de direito a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo de forma individualizada para cada item do documento que formalizar a exigência do crédito tributário. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015)

Sem prejuízo da imediata aplicação do disposto no § 5º deste artigo, ato do Subsecretário da Receita poderá estabelecer modelo específico de apresentação de impugnação que atenda ao requisito de individualização nele previsto. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015)

A apresentação das provas periciais mencionadas na impugnação deve ser feita em até 30 dias contados do fim do prazo a que se refere o inciso V do art. 33. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015)

Para os efeitos do caput, a totalidade do crédito tributário questionado compreenderá o tributo, monetariamente atualizado, acrescido das penalidades e dos juros moratórios cabíveis no momento da efetivação do depósito.

No caso de impugnação parcial do crédito tributário, o depósito corresponderá apenas ao valor questionado.

A competência de que trata o caput poderá ser delegada.

No caso de inadmissibilidade de impugnação contra o lançamento: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

A competência prevista no inciso I do caput poderá ser delegada.

A autoridade julgadora formulará o julgamento do processo plenamente vinculado à legislação tributária, restringindo-se à matéria impugnada.

A autoridade julgadora conhecerá de ofício de matérias não impugnadas exclusivamente em relação à:

A competência fixada neste artigo exclui a:

Para fins do disposto no caput, entendem-se por quesitos perguntas que tenham por objetivo esclarecer para o julgador questões cujo perfeito entendimento não esteja ao seu alcance.

Deverá o diretor da área responsável pelo lançamento, em caso de impossibilidade de manifestação por parte do autuante, por estar licenciado, aposentado, impedido legalmente ou afastado por qualquer motivo, designar servidor diverso.

A revisão a que se refere o caput poderá ser feita por servidor diverso, nas hipóteses listadas no § 2º do art. 64.

Se da revisão a que se refere este artigo resultar desconstituição, total ou parcial, do crédito tributário, caberá à unidade responsável pelo lançamento promover a devida exoneração do sujeito passivo dos respectivos gravames decorrentes do contencioso fiscal.

As inexatidões materiais da decisão poderão ser corrigidas de ofício ou por requerimento do sujeito passivo.

Para os fins do disposto no caput, a autoridade julgadora fará constar da própria decisão a ordem de remessa dos autos à unidade responsável pelo lançamento do tributo, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por outros 15 (quinze) dias, por despacho fundamentado do chefe da unidade, para promover as alterações necessárias.

Ultimadas as alterações a que se refere o § 1º, os autos retornarão à unidade julgadora para intimação do impugnante e, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais para o reexame necessário.

O despacho de encaminhamento constará da decisão.

Se a autoridade julgadora deixar de encaminhar os autos, cumpre ao servidor que tomar conhecimento do fato providenciar a remessa ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

A decisão somente produzirá efeitos após confirmada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Para fins do disposto no caput, não constitui exoneração de pagamento a revisão de atos descritos no art. 65 da qual decorra desobrigação, total ou parcial, do sujeito passivo.

Não será objeto de reexame necessário a decisão que resultar na diminuição total ou parcial do crédito tributário em decorrência da comprovação inequívoca de pagamento efetuado pelo sujeito passivo.

Para fins de verificação da condição a que se refere o caput, será considerado o valor do crédito tributário exonerado monetariamente atualizado até a data do julgamento.

A existência de processo judicial não impede o prosseguimento do julgamento administrativo relativamente a matéria não contemplada na ação judicial.

O crédito tributário referente a matéria contemplada em ação judicial será inscrito na Dívida Ativa, observado o disposto no art. 50, § 1º e, quando for o caso, no art. 52.

A faculdade prevista neste artigo estende-se aos órgãos da Administração Pública e às entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais, relativamente às atividades desenvolvidas por seus representados.

A consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação somente de questões conexas.

Somente serão recebidas e autuadas as consultas que atendam ao disposto nos incisos I, II, III e V do caput.

A consulta será apresentada em texto impresso ou em outra forma a ser definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Caberá ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, expedir Declaração de Inadmissibilidade de Consulta, sem análise de mérito, especificando o motivo que lhe tenha dado causa.

A competência a que se refere o § 1º poderá ser delegada, observado o disposto no art. 75.

Compete ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda expedir Declaração de Ineficácia de Consulta, especificando os respectivos motivos.

A declaração a que se refere o § 1º, se acrescida de orientação ao consulente, poderá, a juízo da autoridade competente, ser publicada no DODF.

A competência a que se refere o § 1º poderá ser delegada.

Da Declaração de Ineficácia de Consulta não cabe recurso.

As competências de que tratam os incisos I e II poderão ser delegadas.

A autoridade poderá, a qualquer tempo, rever a decisão de que trata este artigo, hipótese em que a decisão anterior será expressamente revogada, mediante publicação no DODF.

A revisão a que se refere o § 2º produzirá os efeitos previstos no art. 80.

O disposto neste artigo não se aplica a consulta declarada inadmissível ou ineficaz.

A decisão definitiva constitui-se norma complementar, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, e vincula os órgãos administrativos.

O disposto neste artigo e no art. 82, caput, nos casos de consultas formuladas por entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais, não se aplica aos representados que não atendam ao disposto no art. 76, III.

O disposto neste artigo não se aplica a consulta declarada inadmissível ou ineficaz.

A juízo da autoridade competente, o reconhecimento a que se refere o caput poderá ocorrer, independentemente de requerimento, com fundamento em dados cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda ou disponibilizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

O interessado deverá anexar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. § 2º O requerimento de reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo direto poderá ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não ajuizada a ação de cobrança judicial do crédito tributário respectivo.

O requerimento de reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo direto poderá ser apre­sentado a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos decadencial ou prescricional. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35059 de 03/01/2014)

Ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispor sobre saneamento processual e documentos necessários à análise do requerimento de que trata esta Seção.

Poderá a autoridade competente, quando possível, suprir de ofício a necessidade a que se refere o caput.

O não atendimento à intimação a que se refere o caput ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo do disposto no § 1º.

Na hipótese da extensão a que se refere o caput, deverá a autoridade competente fazer constar da decisão os termos em que aquela se opera e o patrimônio, renda ou serviço sobre os quais recai. (Parágrafo renumerado pelo(a) Decreto 36000 de 12/11/2014)

A suspensão da imunidade aplicar-se-á em relação a todos os anos-calendários em que for constatada a irregularidade que lhe deu causa, sendo restabelecida no exercício seguinte, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36000 de 12/11/2014)

Constatado que a instituição beneficiária de imunidade de tributos não está observando os requisitos legais para o seu gozo, a autoridade fiscal competente expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que autorizam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração apurada. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36000 de 12/11/2014)

Não se considera descumprimento de condição para a fruição de imunidade a ausência de requerimento prévio do interessado e de Ato Declaratório. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36000 de 12/11/2014)

O descumprimento do disposto no caput ensejará a cobrança do tributo, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais.

A competência de que trata o inciso I poderá ser delegada.

Na hipótese do inciso I do caput, a decisão será proferida no prazo de 90 (noventa) dias, contado do recebimento do pedido pela unidade responsável por sua análise.

O prazo a que se refere o § 2º estender-se-á por até 90 (noventa) dias, mediante despacho fundamentado.

A autoridade e o Tribunal de que tratam os incisos I e II do caput poderão determinar a realização das diligências que se fizerem necessárias.

A decisão de segunda instância transitada em julgado é o instrumento válido para o reconhecimento do benefício fiscal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

Terá efeito suspensivo o recurso contra a decisão que altere, casse ou anule ato de reconhecimento de imunidade ou benefício fiscal.

O regime especial terá eficácia de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua concessão, caso não seja fixado outro prazo.

O prazo de vigência do regime especial poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade competente, desde que o requerimento de prorrogação seja protocolizado na vigência do regime.

O requerimento de prorrogação do prazo de vigência do regime especial deverá conter a relação dos estabelecimentos beneficiários.

A protocolização do requerimento de prorrogação, nos termos do § 2º, assegura a vigência do regime especial até a data de ciência da decisão do pedido.

O pedido de regime especial não será admitido quando versar sobre assunto estranho à atividade desenvolvida pelo interessado.

Aplica-se ao processo de que trata este Capítulo o disposto no art. 85.

É facultado ao interessado receber as intimações relativas ao pedido de regime especial por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá deixar expressa a opção e informar o endereço eletrônico.

Tratando-se de regime que envolva obrigações relativas a mais de um tributo, essa circunstância deverá ser mencionada no pedido.

Ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispor sobre as formas de apresentação do pedido de regime especial.

A competência de que trata o inciso I do caput poderá ser delegada.

Tratando-se de decisão proferida por delegação, a autoridade delegada ou a unidade responsável pela análise poderá solicitar manifestação sobre o pedido às demais unidades da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.

O prazo a que se refere o caput estender-se-á por até noventa dias, mediante despacho fundamentado.

Nos casos de cassação ou alteração do regime especial, o Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais poderá conceder, liminarmente, efeito suspensivo ao recurso, se a decisão atacada for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, desde que requerido pelo interessado.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso será imediatamente comunicada à autoridade de primeira instância.

Não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do § 1º, o processo será julgado com preferência sobre os demais feitos, se assim for decidido pelo Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Na hipótese do art. 105, o ato que autorizar a adoção de regime especial somente será publicado e produzirá efeitos após a obtenção da anuência.

Na hipótese de renúncia de que trata o caput, considerar-se-á sem efeito o regime especial a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da protocolização do aviso.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do tributo recolhido a maior ou em duplicidade sub-roga-se no direito à restituição respectiva.

Na hipótese de recolhimento em duplicidade, salvo prova em contrário, terá preferência na restituição o contribuinte cujo nome conste do Documento de Arrecadação – DAR.

No caso de divergência entre o valor requerido e o constante em registro da Administração Tributária, serão exigidos os documentos originais comprobatórios do recolhimento do tributo.

Tratando-se de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI ou de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD, deverá ser adicionado ao rol de documentos que instruirão o pedido de restituição:

No caso do inciso II do § 2º, para fins de instrução processual, fica dispensada a apresentação do documento de arrecadação original, desde que perfeitamente transcrito nos instrumentos cartoriais.

A agência a que se refere o caput poderá, no cumprimento do disposto no inciso I, solicitar diligências ou manifestação de outras unidades da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.

A restituição em moeda corrente será permitida nos casos em que não puder ser realizada mediante compensação nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, quando as operações ou prestações do contribuinte forem isentas ou não tributadas. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

O ressarcimento ou a restituição do ICMS-ST, retido a favor do Distrito Federal, deve ser efetuado pelo contribuinte substituído na escrituração fiscal, no campo "Crédito de imposto / Outros Créditos". (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

Alternativamente ao previsto no caput, o contribuinte substituído pode emitir nota fiscal de transferência do crédito do ICMS-ST, a ser ressarcido ou restituído, em nome de qualquer substituto tributário inscrito como tal no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

Mediante solicitação do contribuinte substituído, a nota fiscal de transferência de crédito do ICMS-ST deverá ser visada pela SEEC/DF no prazo máximo de 30 dias. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito ao crédito no valor do imposto requerido nos casos em que não haja deliberação da Administração Tributária no prazo de 90 dias, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022) § 5º O direito à compensação a que se refere o § 4º é comunicado ao contribuinte pela Subsecretaria da Receita - SUREC e não implica reconhecimento de sua legalidade, podendo a Administração Tributária, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

O direito à transferência de crédito e à compensação a que se refere o § 4º será comunicado ao contribuinte pela Subsecretaria da Receita - SUREC e não implica reconhecimento de sua legalidade, podendo o Fisco do Distrito Federal, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43823 de 07/10/2022)

O disposto neste artigo aplica-se integralmente na interpretação e na aplicação das disposições do art. 26 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

Para efeitos do inciso I do caput, considera-se caracterizado grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43545 de 12/07/2022)

A compensação de que trata este artigo consiste na quitação do débito existente, até o limite do valor a ser restituído.

Na decisão que autorizar a restituição na forma prevista neste artigo, a autoridade especificará, em despacho fundamentado, a natureza dos tributos, os períodos de referência e os valores a serem compensados. § 3º Na hipótese de recolhimento indevido de tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional, a compensação de que trata este artigo terá precedência à restituição em moeda corrente e será efetivada com créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal, vedada a utilização daqueles relativos ao ICMS e ISS cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de opção pelo Simples Nacional, sem prejuízo da regulamentação específica do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, com fundamento no § 5º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 46009 de 12/07/2024)

O crédito do imposto, corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria, não será objeto de compensação, devendo o contribuinte proceder conforme disposto na legislação específica.

O estorno contábil de débito será registrado no período imediatamente posterior àquele em que for apurado o recolhimento indevido, transportando-se o saldo remanescente para os períodos subsequentes, se for o caso.

A competência de que trata o inciso I do caput poderá ser delegada.

A decisão deverá especificar a forma de restituição, se em moeda corrente, estorno contábil ou compensação financeira.

Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão escolhidos dentre lista tríplice apresentada pelas entidades representativas do comércio, da indústria, dos proprietários de imóveis, dos transportes, das instituições de ensino, dos serviços de comunicação e da agricultura.

Os representantes do Distrito Federal serão escolhidos dentre servidores integrantes da carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, mediante lista tríplice resultante de processo seletivo interno, na forma estabelecida em regulamento aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Caso não haja inscritos no processo seletivo interno a que se refere o § 2º, assim como na hipótese de recusa de assunção das vagas disponíveis ou remanescentes pelos aprovados, o preenchimento das vagas poderá ser feito por designação do Secretário de Estado de Economia, hipótese em que será dispensado o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício pelo servidor integrante da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal designado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

O Pleno é composto pela totalidade dos Conselheiros, sendo vedado o direito a voto do Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

As Câmaras funcionarão com a seguinte composição:

O Pleno e a Primeira Câmara serão presididos pelo Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

A Segunda Câmara será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

As decisões do Tribunal Pleno e das Câmaras serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao respectivo Presidente o voto de qualidade.

A competência para julgamento dos processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária será exercida por meio do Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, observado o disposto no art. 131.

O disposto no inciso II do caput aplica-se às decisões sujeitas ao reexame necessário.

A falta de comparecimento de representante da Fazenda Pública à sessão de julgamento não é obstáculo para que a decisão seja proferida.

O Conselheiro relator e o representante da Fazenda Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias para fazerem conclusos os processos que lhes forem distribuídos.

O pedido de vista não impede que os Conselheiros que se sintam habilitados possam votar. § 3º O Conselheiro que formular o pedido de vista restituirá os autos ao Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento.

O conselheiro ou o representante da Fazenda Pública que formular o pedido de vista durante o julgamento restituirá o processo ao presidente, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)

Na hipótese do pedido de vista do representante da Fazenda Pública, será concedido o prazo de 10 dias ao contribuinte, após a devolução dos autos e antes de prosseguir o julgamento." (NR) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) "Art. 129-A. No âmbito do processo administrativo tributário, serão observados, desde que ausentes fundamentos relevantes para distinção ou superação: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) I - os enunciados das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF, na forma do art. 103-A da Constituição Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) II - as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) III - as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em sede de controle difuso que tenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja execução tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal, na forma do inciso X do art. 52 da Constituição Federal; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) IV - as decisões transitadas em julgado do STF ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma dos arts. 927, 928 e 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) § 1º Antes de concluído o julgamento, qualquer conselheiro poderá solicitar parecer escrito da Representação Fazendária acerca da aplicação, distinção ou superação do enunciado ou precedente ao caso em julgamento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) § 2º A observância dos pronunciamentos judiciais elencados no caput não caracteriza apreciação de constitucionalidade ou apreciação de conflito entre leis, nos termos vedados pelos incisos I e II do § 4º do art. 61. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) § 3º A aplicação dos pronunciamentos judiciais elencados no caput deve ser objeto de fundamentação específica quanto ao pedido de revisão de precedente vinculante admitido pelo tribunal competente e pendente de julgamento." (NR) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) "Art. 129-B. Os julgamentos de processos de jurisdição voluntária ou contenciosa poderão ser realizados por meio de sistema eletrônico virtual, conforme procedimentos estabelecidos em ato do Pleno. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) § 4º A realização de diligências interrompe a contagem dos prazos fixados neste artigo. Art. 130. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais poderá analisar o mérito, ainda que a autoridade julgadora de primeira instância não o tenha feito, desde que se verifiquem nos autos elementos que possibilitem o julgamento do recurso, sem retorno à primeira instância. Art. 131. O Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, na hipótese de não ter sido proferida decisão de primeira instância no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá avocar o processo mediante requerimento do interessado. Parágrafo único. Em caso de avocação, competirá a uma das Câmaras o julgamento do processo. Art. 132. Dos atos do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ou dos Presidentes das Câmaras cabe recurso ao Pleno, no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua ciência. Art. 133. Ocorrendo impedimento de Conselheiro, quando não declarado tempestivamente, pode a parte opor-lhe exceção. § 1º A exceção será arguida: I – no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação no DODF da ata da sessão em que se der a distribuição do processo, se o arguido for o Conselheiro Relator; II – na sessão de julgamento do processo, no momento próprio para sustentação oral, se outro Conselheiro for o arguido. § 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, se a exceção for acolhida, o julgamento do processo será adiado para a sessão subsequente. Art. 134. Da decisão omissa, contraditória ou obscura cabem embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do acórdão. § 1º Não serão conhecidos, e sua oposição não interromperá o prazo para interposição de outros recursos, os embargos que forem apresentados após o prazo previsto no caput. § 2º Na hipótese de embargos manifestamente protelatórios, a autoridade julgadora ou o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais conhecerá o recurso e consignará na decisão que subsequentes embargos com o mesmo objeto não serão conhecidos e não interromperão o prazo para interposição de outros recursos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DOS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Art. 135. Da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte em processo de jurisdição contenciosa, cabe Recurso Extraordinário ao Pleno, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da publicação do acórdão, nas seguintes hipóteses: I – quando a decisão não for unânime; II – quando a decisão, proferida com o voto de desempate do Presidente, for contrária à legislação ou à evidência dos autos; III – quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões das Câmaras ou do Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais quanto à interpretação do direito em tese, ou deixar de apreciar matéria de fato ou de direito que lhe tiver sido submetida. III - quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões das Câmaras ou do Pleno do TARF quanto à interpretação do direito em tese. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) § 1º Na hipótese de recurso interposto pela Representação Fazendária, será aberto prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação da admissibilidade no DODF, para o contribuinte apresentar suas contrarrazões. § 2º O Recurso Extraordinário ao Pleno será distribuído a Conselheiro distinto do que tiver redigido o acórdão da decisão recorrida e daquele que tiver sido relator no julgamento cameral. § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, se o desacordo for parcial, o recurso extraordinário será restrito à matéria objeto da divergência. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) Art. 136. O Presidente da Câmara, na ausência de interposição de Recurso Extraordinário por parte da Fazenda Pública, encaminhará os autos do processo de jurisdição contenciosa ao Pleno para reexame necessário, no prazo de 20 (vinte) dias, se a decisão, não unânime, exonerar o sujeito passivo de crédito tributário de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser atualizado na forma da legislação específica. Art. 136. O Presidente da Câmara, na ausência de interposição de recurso extraordinário por parte da Fazenda Pública, encaminhará os autos do processo de jurisdição contenciosa ao Pleno para reexame necessário se a decisão, não unânime, exonerar o sujeito passivo de crédito tributário de valor superior a R$ 80.000,00. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) § 1º Se o Presidente da Câmara deixar de encaminhar os autos, cumpre ao servidor que do fato tomar conhecimento providenciar a remessa ao Pleno. § 2º O acórdão somente produzirá efeitos após confirmado pelo Pleno. § 3º Para fins de verificação da condição a que se refere o caput, será considerado o valor do crédito tributário exonerado monetariamente atualizado até a data do julgamento. CAPÍTULO III DO ENUNCIADO DE SÚMULA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Art. 137. Compete ao Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por iniciativa de seu Presidente, do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou do representante da Fazenda Pública, editar enunciado de súmula de suas reiteradas decisões. § 1º As decisões proferidas em pelo menos seis julgamentos em meses diversos poderão ser objeto de enunciado de súmula, se oriundas das Câmaras, desde que unânimes, ou do Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que por maioria. § 2º A decisão pela edição de enunciado de súmula será tomada por maioria de votos dos Conselheiros que integram o Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 138. O enunciado de súmula, a partir da data de sua publicação no DODF, terá efeito vinculante em relação aos órgãos julgadores e aos demais órgãos da Administração Tributária. § 1º O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado mediante solicitação das autoridades previstas no art. 137, caput, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição. § 2º A revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula produzirá efeitos na data de sua publicação no DODF. TÍTULO VIII DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS Art. 139. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado: I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. TÍTULO IX (Título revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) Das diligências e da perícia Art. 140. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou de perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante decisão fundamentada, aquelas que considerar protelatórias, prescindíveis ou impraticáveis. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia: (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) I – não requerido no prazo da impugnação; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) II – que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso VI do art. 53. (Inciso revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) § 2º O interessado será intimado da decisão que negar ou deferir a realização de diligência ou de perícia, que deverá indicar, neste último caso, o procedimento a ser observado. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) § 3º Poderá constar da própria decisão de mérito o indeferimento de pedido de realização de diligência ou de perícia, com os respectivos fundamentos. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) § 4º Para a realização de diligência ou perícia será emitida OS própria. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) Art. 141. A autoridade julgadora indicará servidor da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal para a realização de perícia e intimará o perito assistente do sujeito passivo para proceder ao exame requerido, fixando-lhes prazo, não superior a 60 (sessenta) dias, para a apresentação dos respectivos laudos. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) Parágrafo único. O prazo para a realização de perícia poderá ser prorrogado a critério da autoridade julgadora. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) Art. 142. Na hipótese de o resultado de diligência ou da perícia implicar a necessidade de alteração do Auto de Infração ou do Auto de Infração ou Apreensão, observar-se-á o disposto no §§ 3º e 4º do art. 52. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 36410 de 23/03/2015) TÍTULO X DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Art. 143. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência dessa condição pelo interessado, por meio de intimação. § 1º Não cumprida a exigência no prazo de que trata o caput, a autoridade competente providenciará a inscrição do débito em Dívida Ativa, observado o disposto no § 1º do art. 50. § 2º No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade julgadora ou ao servidor designado exonerá-lo de ofício dos gravames decorrentes do contencioso fiscal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da ciência do interessado. § 3º Para fins da exoneração de que trata o § 2º, a autoridade julgadora encaminhará o processo para a unidade responsável pelo lançamento, para adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento da decisão. TÍTULO XI DA EFICÁCIA DAS DECISÕES Art. 144. São definitivas as decisões: I – de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário; II – de segunda instância, se não couber recurso ou, quando couber, não tiver sido interposto no prazo. Parágrafo único. São também definitivas as decisões de primeira instância quanto à parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita ao reexame necessário. TÍTULO XII DAS NULIDADES Art. 145. São inválidos os atos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de: I – incompetência; II – vício de forma; III – ilegalidade do objeto; IV – inexistência de motivo; V – desvio de finalidade. Art. 146. A motivação do ato indicará as razões que justifiquem sua edição, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. Art. 147. A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação do interessado, salvo quando: I – da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; II – forem passíveis de convalidação. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência dele. § 2º A autoridade competente declarará a nulidade, especificando se decorrente de vício formal ou não formal, mencionando expressamente os atos alcançados e determinando, se for o caso, as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo, nos termos de ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda. § 3º As irregularidades, incorreções ou omissões que possam acarretar prejuízo serão sanadas, de ofício ou por requerimento, quando o sujeito passivo não lhes houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo, não ensejando, nestes casos, a nulidade do ato respectivo. § 4º Na hipótese do § 3º, tratando-se de ato de formalização de exigência, as irregularidades, incorreções ou omissões não acarretarão a nulidade do ato se dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. § 5º Quando puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora proferirá a decisão de mérito. Art. 148. A Administração poderá convalidar seus atos nos casos de: I – vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável; II – vício formal, desde que o ato possa ser suprido de modo eficaz. § 1º Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. § 2º A convalidação será sempre formalizada por ato motivado. TÍTULO XIII DOS ATOS NORMATIVOS Art. 149. Compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando a orientação, normatização, e as corretas interpretação e aplicação da legislação tributária, expedir: I – Instruções Normativas; II – Atos Declaratórios Interpretativos. TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 150. Das decisões proferidas nos processos alcançados por este Decreto não cabe pedido de reconsideração, ressalvada a faculdade da autoridade prolatora de reconsiderar de ofício a decisão. Art. 151. Os recursos das decisões em processo de jurisdição voluntária serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará os autos à segunda instância. Art. 152. Salvo disposição específica, das decisões no âmbito da Administração Tributária cabe recurso hierárquico do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso previsto no caput não é cabível em relação às decisões proferidas em segunda instância ou para as quais a legislação preveja instância única. § 2º A decisão relativa ao recurso de que trata o caput fará coisa julgada administrativa. § 3º O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior, quando cabível. Art. 153. Os autos de processo que verse sobre infração à legislação tributária somente serão arquivados após decisão final. Art. 154. Permanecem em vigor as disposições legais relativas ao processo administrativo de exigência de multas não relacionadas com o descumprimento de obrigações tributárias. Art. 155. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto os conceitos e princípios estabelecidos no Código Tributário Nacional, bem como as normas do processo administrativo e do processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal e as da legislação processual civil e penal. Parágrafo único. Todos os valores estabelecidos em lei ou regulamento para fins de reexame necessário e manifestação técnica oral da Representação Fazendária serão atualizados por ato infralegal, na forma da legislação específica. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025) Art. 156. Todas as remissões, em diplomas legislativos vigentes, ao Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Decreto. Art. 157. O Secretário de Estado de Fazenda e o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 158. Para efeito do disposto no § 5º do art. 11, ato do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá cronograma de recadastramento dos sujeitos passivos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF. Art. 159. Aplica-se este Decreto aos processos em curso, observadas as normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda. § 1º O disposto neste Decreto não prejudica a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior, em especial os relativos ao processo administrativo fiscal praticados com base no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, no que não contrariar a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011. § 2º Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto. Art. 160. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 161. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994.