Artigo 68 do Decreto do Distrito Federal nº 33269 de 18 de Outubro de 2011
Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 68
O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos julgamentos efetuados no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.