Artigo 69-a do Decreto do Distrito Federal nº 33269 de 18 de Outubro de 2011
Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 69-a
Os processos vinculados por conexão serão distribuídos e julgados em blocos, conforme procedimentos estabelecidos em ato do Pleno do TARF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47602 de 21/08/2025)