Artigo 35 do Decreto do Distrito Federal nº 33269 de 18 de Outubro de 2011
Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 35
As disposições desta Subseção aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao procedimento de retenção de Bens e Mercadorias previsto na Subseção III. Subseção III Da Retenção de Bens e Mercadorias