Artigo 32, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 33269 de 18 de Outubro de 2011
Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 32
A exigência do crédito tributário sujeito à jurisdição contenciosa será formalizada em Auto de Infração, em Auto de Infração e Apreensão ou em Notificação de Lançamento.
§ 1º
Para a constituição de crédito relativo a tributo indireto, com ocorrência de infração à legislação tributária, será lavrado:
I
Auto de Infração e Apreensão, quando forem encontrados bens, mercadorias, livros ou outros objetos que constituam prova material de infração;
II
Auto de Infração, quando não aplicável o disposto no inciso I.
§ 2º
A Notificação de Lançamento será utilizada para a constituição de créditos relativos a:
I
tributos diretos, em qualquer caso;
II
tributos indiretos, quando não ocorrer infração à legislação tributária.