Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937

– As coletorias, diretamente subordinadas à Secretaria das Finanças, são repartições que representam a Fazenda Estadual nos municípios, competindo-lhes além dos serviços estabelecidos neste Regulamento, zelar pelo crédito e pelo bom andamento dos negócios financeiros do Estado nos territórios de sua jurisdição.

– As coletorias serão instaladas nas sedes dos municípios, em ponto central e acessível, devendo funcionar em prédios que ofereçam condições de segurança e de conforto aos seus funcionários e ao público.

– Para a instalação das coletorias exigir-se-ão cômodos amplos, arejados e bem iluminados, de maneira que os trabalhos se desenvolvam em espaço de fácil comunicação com o público e com a sala do arquivo.

– Sempre que possível, as coletorias funcionarão em edifícios públicos estaduais, de preferência no Fórum.

– Quando não for possível a instalação das coletorias em edifícios públicos estaduais, a despesa com o aluguel dos prédios em que funcionarem, correrá por conta do Estado, uma vez que tenham sido previamente aprovados pelo Secretário das Finanças os contratos de locações.

– As instalações das coletorias, seu mobiliário e cofres de segurança serão fornecidos pelo Estado, a critério do Secretário das Finanças.

– A juíza do Secretário das Finanças poderá ser fornecido às coletorias o aparelhamento técnico indispensável ao bom andamento dos serviços, ficando com ele responsáveis os coletores.

– As coletorias serão classificadas pelo índice do rendimento de cada uma, segundo a tabela de lotações levantada trienalmente.

– Ficam distribuídas em sete classes as coletorias, sendo:

– A jurisdição das coletorias em geral, é determinada pelos limites dos municípios em que estiverem situadas.

– É competente para exigir impostos e taxas do Estado a coletoria:

– Ao coletor da sede do termo judiciário, ou ao fiscal de rendas aí em função, que poderá intervir, competirá falar nos processos administrativos, podendo o Secretário das Finanças designar outro funcionário para fazê-lo.

– O Pessoal de cada coletoria compor-se-á de um coletor, que é o chefe da repartição, um escrivão e tantos auxiliares quantos indicados no artigo seguinte.

– Nas coletorias de 1.ª classe terão exercício cinco auxiliares; nas de 2.ª classe, quatro; nas de 3.ª classe, três; nas de 4.ª classe, dois e nas de 5.ª e 6.ª, um.

– É facultado aos coletores e escrivães terem auxiliares por conta própria, mediante prévia autorização do Secretário das Finanças.

– Os escrivães e auxiliares estipendiados pelo Estado só poderão ser nomeados depois de um estágio de dois meses na Secretaria das Finanças sem ônus para o Estado, a fim de ser verificada a sua aptidão.

– Não podem ter exercício, na mesma coletoria, coletor, escrivão ou auxiliar que sejam, entre si, ascendentes, descendentes e parentes consanguíneos até o 3.º grau e, bem assim, os afins até o 2.º grau, inclusive cunhados durante o cunhadio.

– Os cargos de coletores, escrivães e auxiliares são incompatíveis com quaisquer outras funções, ou profissões.

– Os coletores e escrivães poderão ser removidos, quando assim o exigir a conveniência do serviço público.

– Os escrivães e auxiliares das coletorias poderão ser empregados nos serviços externos das mesmas.

– Ficam fixadas as seguintes fianças: Coletores Escrivães

– As fianças serão prestadas para classes de coletorias e não para a localidade em que funcionarem os coletores e escrivães.

– As fianças dos coletores e escrivães só poderão ser prestadas:

– As fianças serão prestadas na Secretaria das Finanças, declarando-se nos respectivos termos, expressamente, além do mais, que garantem também as multas e juros em que incorrerem os afiançados e as custas de execução, quando promovida para solução dos seus débitos, bem como a exação do auxílio particular.

– As fianças serão prestadas no prazo de 60 dias, contados da data em que os funcionários a ela sujeitos tiverem conhecimento oficial das nomeações, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias pelo Secretário das Finanças.

– Os coletores e escrivães podem ser afiançados por terceiros e, neste caso, são obrigados a apresentar à Secretaria das Finanças, no fim de cada semestre, atestados de vida de seus fiadores, sob pena de suspensão até a prestação da nova fiança.

– Prestada a fiança, o coletor e escrivão terão o prazo Improrrogável de 30 dias para tomarem posse e entrarem em exercício do cargo, sob pena de ser tornada sem efeito a nomeação.

– Do termo de compromisso, além dos demais requisitos, deverá constar, obrigatoriamente, a indicação da espécie da fiança, com especificação minuciosa dos valores caucionados.

– Em caso de promoção, esta será tornada sem efeito se a fiança do promovido não for reforçada, dentro dos prazos fixados no artigo 25.

– Compete às coletorias: I) Executar todos os serviços estabelecidos neste regulamento e outros recomendados pela autoridade competente. II) Arrecadar ou receber:

– Aos funcionários das coletorias incumbe colocar a serviço da Fazenda Pública todo o seu esforço e dedicação no sentido de ser alcançada a sua mais eficaz, honesta e patriótica colaboração.

– Aos coletores, como cidadãos e como representantes da Secretaria das Finanças nos territórios de sua jurisdição, compete, além das atribuições regulamentarmente traçadas, inteirar-se dos problemas que interessem à vida administrativa e econômica do Estado, procurando resolvê-los quando de sua alçada sugerindo à Administração todas as medidas que lhes parecerem úteis ao bom andamento dos negócios públicos, e mais: 1) cumprir e fazer cumprir todas as ordens das autoridades superiores; 2) dirigir a repartição; 3) coletar, guardar e entregar as rendas do Estado; 4) providenciar para que a coletoria esteja sempre provida do material necessário; 5) assinar os conhecimentos de arrecadação de tributos e recebimentos de qualquer natureza; 6) verificar, no fim de cada dia, se estão escriturados os livros auxiliares e o Caixa e transportado para este o total da arrecadação diária lançada naqueles; 7) enviar à Secretaria, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir, o balancete da receita e despesa, acompanhado dos documentos comprobatórios; 8) Enviar à Secretaria, até o fim do mês de março, os quadros comparativos dos lançamentos efetuados e dos impostos arrecadados nos últimos exercícios; 9) verificar, diariamente, se é feita com capricho e acerto a escrituração das operações realizadas na coletoria; 10) despachar e informar, no prazo de cinco dias os requerimentos e processos que lhes forem encaminhados pelas partes ou pela Secretaria das Finanças, tendo em vista as normas e a legislação que regular a matéria; 11) submeter à decisão das autoridades competentes as dívidas que tiverem a respeito da execução e inteligência das leis e regulamentos, solicitando as medidas que forem convenientes à boa arrecadação das rendas a seu cargo e à defesa dos interesses do Estado; 12) cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos fiscais do Estado; 13) fiscalizar a entrega à coletoria, por parte dos serventuários de Justiça, das estatísticas e certidões de óbito a que se refere o Código Tributário 14) requerer perante o juízo local, em defesa dos interesses da Fazenda Estadual, quando forem competentes para fazê-lo; 15) requisitar das autoridades competentes, permissão para procederem a exames dos documentos em cartório e repartições, no sentido de apurar falta de pagamento de selo e de quaisquer impostos, taxas ou contribuições; 16) prestar aos funcionários encarregados de inspeções as informações que por eles forem pedidas, franqueando-lhe os valores, livros, e quaisquer documentos que queiram examinar; 17) fiscalizar e zelar pela conservação e ocupação dos próprios estaduais em seus municípios, alugados a título precário, arrendados ou não e pela aplicação dos mesmos, a fim de obstar a que sejam desviados dos fins legais; 18) fazer inscrever nos respectivos livros de lançamentos as terras de propriedade do Estado, quer sejam ou não devolutas; 19) notificar os ocupantes de terras do Estado que estejam em débito com as respectivas taxas de ocupação, a satisfazerem o pagamento das mesmas, sob pena de ser cobrada judicialmente a dívida; 20) encaminhar à Secretaria das Finanças informações acerca da existência de terras devolutas em seu município; 21) designar, se o houver, o auxiliar para substituir o escrivão em seus impedimentos eventuais; 22) remeter anualmente, à Secretaria das finanças, uma relação dos próprios estaduais existentes no município dela fazendo constar as alterações porventura havidas nos mesmos; 23) promover diligentemente os inventários, neles oficiando de acordo com a legislação em vigor e registrando no livro próprio o andamento dos feitos; 24) falar nos processos e mais atos judiciais, quando competentes para fazê-lo, com o fim de fiscalizar rigorosamente o pagamento dos impostos e custas devidos ao Estado; 25) prestar à Secretaria das Finanças, com presteza e lealdade, informações acerca dos negócios a seu cargo; 26) trazer o arquivo da coletoria organizado nos moldes estabelecidos neste regulamento; 27) sugerir à Secretaria das Finanças medidas que possam interessar à Fazenda Pública Estadual; 28) recorrer de ofício para a Secretária das Finanças, sempre que proferirem decisões favoráveis às partes, menos quanto à baixa de lançamento; 29) promover e diligenciar a cobrança amigável da dívida ativa nos casos de sua competência; 30) fazer extrair e assinar as certidões da dívida ativa, entregando-as ao encarregado da cobrança, quando não seja esta da sua competência; 31) visitar as sedes dos distritos de seus municípios, em missão fiscalizadora ou fazer visitá-las por qualquer funcionário da coletoria, duas vezes por ano, de preferência nos dois últimos meses de cada semestre; 32) fazer à Secretaria das Finanças imediata comunicação do falecimento, em seu município, de qualquer funcionário do Estado; 33) fazer contar semestralmente os juros correspondentes aos depósitos feitos na Caixa Econômica; 34) remeter à Secretaria das Finanças a relação semestral dos depositantes na Caixa Econômica; 35) assinar todos e quaisquer papéis da coletoria, quando outros não sejam expressamente designados para fazê-lo; 36) falar, como representante da Fazenda, em todos os processos administrativos; 37) requisitar o auxílio da polícia nos casos previstos em lei; 38) enviar à Secretaria breve relatório sobre os resultados das inspeções que forem feitas em seus municípios, conforme o disposto no número 31 deste artigo; 39) presidir a inquéritos administrativos, lavrar autos e praticar todos e quaisquer autos de sua alçada que forem necessários à defesa da Fazenda Pública Estadual.

– Compete aos escrivães: 1) cumprir e fazer cumprir todas as ordens superiores; 2) substituir o coletor em todos os casos de seu impedimento eventual; 3) fazer diariamente, com a necessária ordem, clareza e asseio, a escrituração dos livros, conhecimentos, de arrecadação, documentos da despesa e outros, bem como a correspondência da coletoria; 4) rever, antes de escriturar, os documentos da receita e despesa para o fim de verificar a exatidão e a legalidade da cobrança dos tributos e dos pagamentos efetuados, devendo dar conhecimento à Secretaria das Finanças das irregularidades que observar; 5) organizar o arquivo, relacionar, classificar e guardar em ordem os papéis e documentos que devam ser conservados na coletoria; 6) auxiliar Internamente o serviço de cobrança e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições e executar a parte referente à escrituração e registro na coletoria, praticando as diligências que forem determinadas por leis e regulamentos em vigor; 7) anotar, obrigatoriamente, no caixa, o número e data do documento comprobatório do recolhimento de saldo; 8) levantar os balancetes mensais até o dia 10 de cada mês; 9) assina,r juntamente com o coletor, os balancetes mensais e todos os documentos que tiverem de ser enviados à Secretaria das Finanças; 10) executar serviços externos, quando designados pelo chefe da repartição.

– Compete aos auxiliares: 1) substituir os escrivães em seus impedimentos eventuais, podendo, então, assinar conhecimentos, balancetes, livros de escrituração e a correspondência oficial; 2) executar, com zelo, lealdade e presteza, todos e quaisquer serviços internos ou externos que lhes forem determinados pelos coletores, ficando responsáveis perante a Secretaria pelos erros e lacunas que cometerem no exercício de seus cargos; 3) não se retirarem da repartição sem permissão do coletor, ainda que esteja vencida a hora do expediente.

– Os coletores e escrivães perceberão, sobre a renda líquida arrecadada até a lotação, as porcentagens constantes do quadro anexo ao presente regulamento.

– As porcentagens serão deduzidas mensalmente sobre as rendas líquidas arrecadadas.

– Sobre o excedente à lotação terão os exatores 10%, contados por ocasião do acerto anual de porcentagem.

– Os coletores e escrivães perceberão ainda emolumentos e custa estabelecidos nas leis e regulamentos e 1% sobre os depósitos na Caixa Econômica, nada percebendo sobre as quantias pagas.

Nos casos de ocasional arrecadação de imposto sobre exportação, à coletoria caberá a mesma porcentagem que caberia à estação fiscal da fronteira.

– Todos os proventos serão divididos entre os coletores e escrivães, na proporção de 6/10 para aqueles e 4/10 para estes.

– Os coletores e escrivães terão ainda a porcentagem comum das coletorias sobre o líquido das finanças criminais, quando quebradas.

– Anualmente será feito pelo Departamento de Tomada de Contas, o acerto das porcentagens deduzidas durante o exercício.

– Nenhuma porcentagem cabe aos coletores pelo recebimento das contribuições e outras quantias pertencentes à Previdência dos servidores do Estado, à Caixa Beneficente Militar e pela arrecadação dos descontos correspondentes ao pagamento de assinatura obrigatória do "Minas Gerais" e pelos depósitos de importâncias destinadas à aquisição de máquinas e outros artigos a Secretária da Agricultura, assim como quotas para o Departamento das Municipalidades, prestações para pagamento de empréstimos municipais, quotas de fiscalização, cauções, venda e arrendamentos de próprios e terras do Estado.

– Também nenhuma porcentagem lhes cabe pela cobrança de imposto sobre contratos ou prorrogação de prazos de concessão, ou transferências de privilégios de quaisquer espécies, concessão de estradas de ferro e outros semelhantes.

– Os coletores e escrivães, quando em gozo de licença para tratamento de saúde, terão direito apenas a metade da porcentagem correspondente à arrecadação verificada, cabendo a outra metade aos seus substitutos legais.

– Aos escrivães que substituírem coletores, quando estes se acharem em gozo de licença para tratamento de saúde, será abonada metade da sua própria porcentagem e metade da porcentagem referente ao coletor licenciado.

– Os auxiliares que substituírem os escrivães, nos casos de licença para tratamento de saúde, terão os vencimentos do próprio cargo e metade dos vencimentos dos escrivães.

– Em se tratando de licenças não remuneradas e de vaga dos cargos de coletores e escrivães, os respectivos substitutos perderão as porcentagem dos próprios cargos para perceberem as dos substituídos.

– Nos municípios dotados de mais de uma coletoria da mesma classe, os proventos dos coletores serão iguais, e, bem assim, os do escrivães observada a proporção estabelecida no artigo 40.

– Os auxiliares de coletorias perceberão os seguintes vencimentos mensais::

– As quotas fixas ficam computadas nas taxas de porcentagens constantes do presente regulamento.

– A escrituração e a contabilização das operações realizadas nas coletorias serão feitas em livros e impressos próprios, conforme modelos aprovados pelo Secretário das Finanças.

– A escrituração do Caixa será feita diariamente, de modo que se verifique:

– Os livros Auxiliares serão cuidadosamente escriturados, não sendo admitidas emendas ou rasuras, nem o seu encerramento sem data e sem assinatura do coletor e do escrivão, sob as penas deste Regulamento.

– Na escrituração dos livros ou fichas de lançamentos, os exatores observarão o que a respeito dispuserem as leis fiscais, encerrando-os coletores e escrivão, com a data, e assinatura, depois de devidamente somadas todas as colunas que representem impostos distintamente discriminados no orçamento.

– A escrituração dos conhecimentos será concisa, clara, legível, sem emendas e deverá conter além da segura classificação da renda: o nome do contribuinte, a soma correspondente à arrecadação, em algarismos e por extenso e, bem assim, a essência do histórico relativo à renda.

– As coletorias são obrigadas a levantar, mensalmente, até o dia 10, o balancete de receita e despesa, observando, para isso, rigorosamente, a ordem sucessiva dos títulos da receita, bem como as verbas de serviços constantes do orçamento de despesa.

– Após o encerramento do balancete mensal, abrangendo as páginas da receita e da despesa, serão feitas as demonstrações especificadas no quadro anexo ao presente Regulamento.

– Não será absolutamente permitida a escrituração a lápis nos livros e cadernos das coletorias, nem mesmo a das cópias de lançamentos.

– Os balancetes serão levantados com rigorosa observância da discriminação de verbas constantes do orçamento, devendo cada título ser precedido índices numéricos assinalados na lei orçamentária.

– Da escrituração de valores de terceiros deverá constar o número e a data do conhecimento do depósito, o nome do depositante, especificando-se, no caso de depósito de documentos de espólios, quais os nomes do inventariante, do inventariado, do devedor que firma o documento, a data deste, a taxa de juros, bem como qualquer esclarecimento sobre cada um dos títulos.

– Os livros serão aproveitados enquanto não esgotados, podendo conter escrituração correspondente a mais de um exercício, uma vez que isso se esclareça no rótulo.

– Empenhar-se-ão os exatores em arrecadar, dentro do exercício financeiro, todos os impostos e taxas que devam constituir as rendas públicas do Estado.

– A arrecadação do selo por meio de conhecimento se fará mediante guia assinada pela parte interessada, quando a lei não determina quem o faça.

– As estampilhas destinadas ao imposto sobre vendas e consignações serão vendidas de acordo com o estabelecido no Código Tributário.

– Somente até 31 de dezembro poderão as coletorias realizar pagamentos autorizados de vencimentos referentes ao exercício que se encerra nesse dia.

– Os pagamentos aos credores, do Estado que não se apresentarem pessoalmente, só serão feitos mediante procuração em forma legal, que será invariavelmente registrada no livro competente e remetida à Secretaria das Finanças, juntamente com o primeiro balancete e respectivos documentos.

– Em se tratando de vencimentos de qualquer espécie, as partes darão recibos, em duplicata, dos pagamentos que lhes forem feitos, sendo um, ao pé do atestado de exercício (ou de residência, em se tratando de aposentados, reformados, consignatários, pensionistas da Caixa Beneficente Militar e da Previdência) e outro, em separado, sendo, em ambos, citados o número e a data da ordem que autoriza o pagamento.

– Tratando-se de pagamento de vencimentos, os coletores farão, no verso dos respectivos documentos, a demonstração exemplificada no quadro anexo ao presente regulamento.

– Nenhuma despesa será abonada aos coletores sem que junto ao balancete esteja o documento que a comprove.

– Nenhum documento será pago estando nele incluída despesa de mais de um exercício.

– Os processos que tiverem de ser preparados pelas coletorias estaduais obedecerão, às seguintes normas: 1) os papéis, depois de registrados em livros, próprios, serão reunidos em processo, de forma que os documentos, informações e pareceres sejam colocados em ordem cronológica ou pela conexão das matérias; 2) em todos os escritos deverá ficar a margem de três e meio a quatro centímetros do lado do dorso; 3) as folhas dos processos serão numeradas e rubricadas pelos funcionários que intervierem nos mesmos, e terão a numeração retificada todas, as vezes que se modificar a sequência numérica; 4) quando nos processos existirem páginas em, branco, estas serão também numeradas e rubricadas com a declaração, ao longo da folha, de "em branco", datada e assinada; 5) as informações e pareceres devem ser numerados, ser seguidamente, constando dos mesmos a data do recebimento do papel ou processo, da seguinte forma recebido em data e assinatura.

– Todo processo que tiver entrado na repartição, sem prejuízo das formalidades do registro no livro próprio, deverá conter, após o último ato escrito, declaração nos seguintes termos: recebido em ou devolvido em, em data e assinatura.

– pareceres e informações deverão obedecer às seguintes normas:

– Os inquéritos administrativos e o processo dos autos de infração obedecerão ao disposto no Código Tributário ou em lei que venha estabelecer normas sobre o assunto.

– Os saldos verificados em balancetes a favor do Estado serão remetidos ao Tesouro até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referirem.

– Precedendo ordem da Secretaria das Finanças, poderá o saldo acima referido ser recolhido a estabelecimentos bancários, por ordem e crédito do Estado, ou a estações fiscais de comprovada segurança.

– Poderão ser transportados para o balancete do mês seguinte os saldos até a importância de 1:000$000, quaisquer que sejam os meses a que se referirem.

– As Provas de recolhimento de saldo serão remetidas à Secretaria das Finanças anexas ao balancete mensal, precisamente na última folha escriturada.

– Em caso de falecimento do coletor e na falta do escrivão, farão seus herdeiros, no prazo de 10 dias, da data do falecimento, entrega do saldo pertencente ao Estado ao funcionário que for incumbido pela Secretaria das Finanças do levantamento do balanço geral, lavratura de termos e demais atos que importem em limite de responsabilidade.

– Verificando os coletores haver falta de fundos para cobertura dos pagamentos a seu cargo, requisitarão à Secretaria, em tempo hábil, o suprimento necessário.

– A Secretaria das Finanças fará diretamente a distribuição das estampilhas à vista de pedidos dos chefes de coletorias e estações fiscais encarregados da sua venda, ou por intermédio de Bancos, suas agências ou outras coletorias, que ofereçam segurança.

– Os pedidos de suprimentos de estampilhas deverão ser acompanhados da demonstração do saldo respectivo existente, de modo a poder a Secretaria das Finanças calcular, a seu critério, o máximo a ser fornecido, o que não impede os coletores de fixar em seus pedidos o suprimento necessário.

– Os coletores e escrivães trarão perfeitamente organizado o arquivo das respectivas coletorias, zelando pela boa ordem, limpeza e conservação de todos os documentos, livros e material.

– O arquivo será organizado de acordo com os seguintes dispositivos:

– Os coletores e escrivães são obrigados a colecionar o "Minas Gerais", em sua parte, oficial, levantando índice de toda a matéria fiscal nele contida e que possa contribuir para o perfeito desempenho dos serviços das coletorias;

– Organizado assim o arquivo, que será disposto em imóveis apropriados, não será permitido aos exatores dele se apossarem quando, por qualquer motivo, tiverem de passar a gerência das coletorias a seus substitutos legais.

– Sem Prejuízo dos atuais, serviços referentes à Caixa Econômica, nenhum depósito nela será feito sem que seja expedido o conhecimento correspondente à soma depositada.

– Verificando-se levantamento de depósito, será extraído também o conhecimento relativo ao custo da caderneta (art. 25, do dec. 2.832, de 1910), importância que será classificada em "Rendas de Origens Diversas", com o subtítulo "Renda Econômica".

– A despesa do balancete e sob o título "Caixa Econômica", será levado o total dos depósitos restituídos, devendo os respectivos recibos acompanhar o balancete mensal juntamente com os documentos da despesa.

– Relativamente à escrituração dos depósitos e das retiradas na Caixa Econômica, serão tais operações registradas parceladamente no Caixa, à medida que se forem realizando.

– Ficará sujeito à multa de 50$000 a 200$000 o coletor que:

– Os coletores e escrivães que deixarem de assinar o balancete mensal sem causa justificada, ficarão sujeitos a multa de 20$000; igual omissão quanto a conhecimentos de arrecadação será punida com a multa de 5$000 por assinatura que faltar.

– Os coletores, escrivães e auxiliares ficarão sujeitos à pena de censura, quando cometerem falta de que não resulte dano moral ou material para o Estado.

– A pena de suspensão até 60 dias será aplicada aos coletores, escrivães e auxiliares que se revelarem negligentes no cumprimento de seus deveres; aos que se ausentarem do local de suas funções, por qualquer tempo, sem causa justificada perante a Secretaria das Finanças ou sem permissão ide autoridade competente; aos que desobedecerem ou não cumprirem ordem superior; aos que não tiverem em perfeita ordem e correção a escrita da respectiva coletoria e o arquivo.

– Serão suspensos por três meses, prorrogáveis por mais três, os coletores, escrivães e auxiliares que reincidirem em qualquer infração mencionada no artigo anterior; os que desacatarem os seus superiores e os que iludirem ou prestarem informações infiéis aos seus superiores.

– Incorrerão na pena de demissão, mediante processo administrativo regular, os coletores, escrivães, e auxiliares de coletorias que, por desonestidade, negligência ou desídia, causarem, direta ou indiretamente, prejuízo ao Estado e bem assim os coletores que mantiverem os serviços de suas repartições e a respectiva escrituração em desordem, por negligência ou desídia.

– Serão presos administrativamente, mediante processo administrativo regular, os coletores, escrivães e auxiliares que retiverem em seu poder, indevidamente, dinheiro ou valores do Estado, ou deles se apropriando.

– Além das penas estabelecidas neste capítulo, poderão ser impostas aos coletores, escrivães e auxiliares, multas de 50$000 a 200$000, nos casos omissos.

– A pena de demissão é da competência privativa do Governador do Estado; as demais podem ser impostas por este ou pelo Secretário das Finanças.

– Os coletores são os representantes da Fazenda pública Estadual nos juízos e fora da Capital, cumprindo-lhes intervir em todos os processos administrativos, inclusive os de falência, como agentes fiscalizadores das rendas estaduais.

– Os coletores quando requererem na qualidade de representantes do Fisco Estadual, são dispensados de juntar o título de nomeação, não podendo, porém, outorgar poderes em nome da Fazenda Pública Estadual.

– Quando legitimamente impedidos, os coletores serão substituídos pelos respectivos escrivães, seus substitutos legais, e, na falta destes, por funcionários da Fazenda designados pelo Secretário das Finanças.

– Os coletores requisitarão de qualquer tribunal, repartição pública ou cartório, os documentos necessários à defesa da Fazenda que representam, os quais lhes serão fornecidos sem quaisquer despesas.

– Os coletores não poderão fazer pagamento algum, salvo os referentes à Caixa Econômica e à Força Pública, sem autorização da Secretaria das Finanças, sob pena de lhes ser glosada a importância paga.

– Os coletores, não têm competência para restituir qualquer soma arrecadada, cumprindo-lhes encaminhar o pedido de restituição, suficientemente instruído e informado, à Secretaria das Finanças.

– As precatórias e requisitórias de dinheiros de órfãos serão encaminhadas à Secretaria das Finanças para efeito dos respectivos pagamentos.

– Os coletores podem lançar mão de renda de qualquer procedência para pagamento das despesas a seu cargo.

– Por ocasião de grande afluência de contribuintes às coletorias, providenciarão os coletores de modo a que possam ser todos atendidos dentro dos prazos regulamentares, ainda que se torne necessário ampliar o expediente.

– Os coletores, escrivães e auxiliares que se recomendarem pelo seu mérito e competência poderão ser designados pelo Secretário das Finanças para desempenho de comissões em serviço do Estado, fora da sede de suas coletorias.

– Os coletores são obrigados a levar em balancete, a importância dos débitos comunicados em "memorando" que lhes forem remetidos, podendo contra os mesmos apresentar reclamações devidamente instruídas.

– As multas em que incorrerem os coletores e escrivães por inobservância de dispositivos legais ser-lhes-ão debitadas em contas-correntes.

– Os documentos impugnados e devolvidos pela Secretaria, uma vez legalizados, poderão ser levados a despesa do balancete do mês seguinte.

– A receita e a despesa, no Caixa, serão encerradas no último dia de cada mês, levantando-se em seguida o balancete que será remetido à Secretaria até o dia 10 do mês seguinte, acompanhado da prova do recolhimento do saldo e dos documentos comprobatórios da receita e despesa.

– Os cadernos de conhecimentos remetidos às coletorias nelas permanecerão até que sejam esgotados.

– Os conhecimentos e os balancetes devem ser sempre assinados pelo coletor e pelo escrivão e, no caso de não se acharem ambos em exercício, será feita no lugar correspondente à assinatura do funcionário ausente a declaração do motivo da falta da sua assinatura.

– Somente depois de titulados, registrados e anotados os seus títulos na Secretaria das Finanças, poderão os funcionários das coletorias tomar posse e entrar em exercício dos respectivos cargos.

– As rendas municipais arrecadadas pelo Estado por força de contratos de empréstimos feitos às Municipalidades serão levadas à receita, em balancete, englobadamente. Na despesa devem os exatores discriminar a porcentagem deduzida do que tiver de ser entregue à Prefeitura como restituição, bem como da importância descontada por conta do empréstimo.

– Sem ordem da Secretaria das Finanças, os coletores não podem comparecer ao júri (art. 328, do Código do Processo Penal).

– Em todas as escrituras de transmissão de imóveis é obrigatório a transcrição da certidão do imposto pago (art. 1. 137, do Código Civil).

– Os coletores são competentes para resolver os pedidos de baixa de lançamentos (art. 1.º do dec. 9.718, de 1930, e Código Tributário).

– Os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública, em qualquer tempo, são pagos preferencialmente a quaisquer outros créditos, seja qual for a sua natureza. (Dec. Federal 22.866, de 1933).

– Os coletores poderão encaminhar à Imprensa Oficial do Estado os editais das Prefeituras e os referentes a atos judiciais que em virtude de lei devam ser publicados, correndo sob sua responsabilidade a despesa com a publicação dos mesmos.

– Como funcionários públicos que são, os coletores, escrivães e auxiliares não podem aceitar mandato para procurarem em repartições públicas estaduais.

– Durante o correr da arrecadação, será levantada nas coletorias a grade da descriminação dos impostos e taxas arrecadados, a qual acompanhará o balancete mensal.

– Não serão pagos os juros de fiança a funcionários afiançados enquanto se acharem em débito para com o Estado.

– Pelos débitos em balancetes responderão na proporção da porcentagem, coletores e escrivães, quando estes não houverem impugnado por escrito, que será junto ao balancete, a resolução do coletor relativamente à operação de receita ou de despesa de que resultou o débito.

– Na qualidade de funcionários públicos, os coletores e escrivães são obrigados a executar os serviços referentes à Previdência dos Servidores do Estado (artigo 142), do regulamento aprovado pelo Decreto 10.241 1 de 1932).

– Uma vez processados os arbitramentos terão os efeitos contidos no Código Tributário.

– São obrigados à assinatura do "Minas Gerais" todos os funcionários do Estado que percebem vencimentos anuais de 1:000$000 para cima (artigo 86, n. 1, do decreto 9.606, de 1930).

– As coletorias estaduais, sem prejuízo dos serviços, facilitarão aos agentes do fisco municipal a coleta de dados constantes dos livros de lançamentos, necessários ao serviço tributário dos municípios.

– As rendas provenientes de impostos atrasados não lançados, serão classificadas em balancetes sob o título "Rendas de Origens Diversas".

– As coletorias não cumprirão, sob pena de multa, ordens de pagamento a favor de contribuintes em débito para com o Estado.

– Independentemente de despacho e mediante o pagamento dos respectivos selos, as chefes de repartição pública fornecerão aos interessados as certidões que lhes forem pedidas, ressalvados os casos em que o interesse público imponha sigilo.

– Nas comarcas e termos, que não o da Capital, os coletores deverão ser ouvidos em todos os processos ou atos judiciais, antes da sentença final, para fiscalizarem o pagamento dos impostos e custas devidos ao Estado.

– Quando tiver de ser lavrada escritura de transmissão de imóvel, em município diferente daquele em que se acharem situados os bens, cumpre ao coletor que receber o imposto de transmissão instruir a parte quanto à necessidade da apresentação da cópia da escritura ao coletor do município, em cuja coletoria está registrado o imóvel, a fim de ser feita a correção no lançamento territorial.

– Por motivo de arrecadação indevida ficam os coletores obrigados a restituir as porcentagens deduzidas da mesma.

– Não tem direito a vantagem alguma o coletor ou escrivão que se achar fora do exercício do cargo por motivo de suspensão disciplinar, ou abandono do emprego.

– Somente em virtude de ordem especial da Secretaria poderão os coletores recolher pessoalmente saldo ao Tesouro, vencendo para isso as diárias que lhes forem arbitradas pelo Secretário das Finanças.

– A cargo dos coletores e escrivães ficam as despesas com a aquisição de material de expediente.

– Os coletores e escrivães juntarão ao balancete, em seguida ao seu encerramento, os recibos das respectivas porcentagens.

– Os escrivães serão co-responsáveis nos casos de alcance, desfalque e quaisquer outras fraudes praticadas contra os interesses do Estado se, deles tendo conhecimento em razão do cargo, não o cientificarem à Secretaria das Finanças.

– Os escrivães de coletorias responderão por 4/10 das multas impostas aos coletores pela impontualidade em serviços cujas execuções se achem a seu cargo.

– Os conflitos de jurisdição que forem suscitados serão resolvidos pelo Secretário das Finanças.

– Na época de lançamento de impostos, as licenças aos funcionários de coletorias só poderão ser concedidas para tratamento de saúde; as férias anuais (20 dias) a que terão direito os funcionários das coletorias só poderão ser gozadas nas épocas em que a ausência desses não cause prejuízo aos serviços.

– O coletor que for demitido deverá passar o exercício do cargo ao escrivão ou ao funcionário designado, logo que receba autorização da Secretaria das Finanças, entregando ao seu substituto, por meio de balanço e demais formalidades estabelecidas neste regulamento, os móveis, máquinas, valores, arquivo, livros, papéis, processos, etc., que devam ficar em poder do novo coletor.

– Nos casos de exoneração, remoção, comissão, permuta e licença, serão observadas as formalidades constantes do artigo anterior e seus parágrafos.

– Tratando-se de férias ao coletor, será lavrado, no livro próprio, apenas um termo que será assinado por todos os funcionários da coletoria e em que fiquem bem definidas as responsabilidades em matéria de valores em moeda corrente e estampilhas em geral.

– Os exatores são responsáveis solidariamente com a Fazenda Estadual por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos.

– A cada recebimento de imposto, taxa ou desconto, que a coletoria efetuar, o recolhimento que nela se fizer, corresponderá um conhecimento que será extraído em duas vias, devendo a primeira delas ser obrigatoriamente entregue ao contribuinte ou a quem de direito e a, outra acompanhar o balancete mensal, como elemento comprobatório da soma recebida.

– Todos os livros instituídos para uso das coletorias serão fornecidos pela Secretaria de Finanças e, depois de esgotados, ficarão pertencendo ao arquivo dessas agências fiscais.

– O horário de expediente das coletorias será das 12 às 17 horas, podendo ser ampliado segundo as conveniências dos serviços.

– O exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, compreende o período decorrido de 1.º janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

– Os coletores, escrivães e auxiliares, no exercício de seus cargos e dentro da repartição, não podem ser citados (artigo 127, d, do C. P. C.).

– O Secretário das Finanças baixará as instruções necessárias à perfeita aplicação deste regulamento e ao bom andamento dos serviços nas coletorias.

– Fica aprovada a tabela de lotação, classificação e porcentagens anexa ao presente regulamento.

– As porcentagens constantes da tabela anexa ao presente regulamento vigorarão a partir de 1.º de janeiro de 1937.

– Revogam-se as disposições anteriores não consignadas neste regulamento.

– Para o exercício de 1937 considerar-se-á como lotação de cada coletoria a sua renda líquida arrecadada em 1936, desprezadas as frações de conto de réis.

– Os proventos dos coletores e escrivães em 1937, até a lotação, não excederão não deduzidos do total de renda líquida arrecadada em cada coletoria em 1935.

– Enquanto não forem estabelecidas as normas de investidura dos funcionários públicos em geral, o provimento dos cargos de coletores será feito mediante promoção de escrivães ou remoção de coletores, salvo na exceção mencionada no artigo 21 da lei n. 147.

– Quando forem instaladas as coletorias mencionadas no artigo 7. da lei 147, de 12 de novembro de 1936, serão feitas as respectivas lotações e classificações e estabelecidas as taxas de porcentagens.

– Será modificada a tabela de lotação, classificação e porcentagens das coletorias atualmente existentes nos municípios em que se instalarem mais coletorias, quando ocorrer o estabelecido no artigo anterior.