Artigo 158 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937
Art. 158
– Revogam-se as disposições anteriores não consignadas neste regulamento.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições anteriores não consignadas neste regulamento.