Artigo 30, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937
Art. 30
– Compete às coletorias: I) Executar todos os serviços estabelecidos neste regulamento e outros recomendados pela autoridade competente. II) Arrecadar ou receber:
a
impostos e taxas estabelecidos na legislação do Estado;
b
depósitos de diversas origens, subvenções, consignações, contribuições com destinação, contribuições com destinação especial e finanças ou cauções;
c
multas;
d
dívida ativa;
e
importâncias provenientes de venda de estampilhas;
f
quaisquer outros recursos em favor do Tesouro do Estado. III) Pagar as despesas autorizadas. IV) Executar o lançamento dos impostos e taxas cuja arrecadação dele dependa. V) Executar os serviços referentes à Caixa Econômica.