Artigo 135 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937
Art. 135
– Nas comarcas e termos, que não o da Capital, os coletores deverão ser ouvidos em todos os processos ou atos judiciais, antes da sentença final, para fiscalizarem o pagamento dos impostos e custas devidos ao Estado.