Artigo 114 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937

– A receita e a despesa, no Caixa, serão encerradas no último dia de cada mês, levantando-se em seguida o balancete que será remetido à Secretaria até o dia 10 do mês seguinte, acompanhado da prova do recolhimento do saldo e dos documentos comprobatórios da receita e despesa.