Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 150 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937

Acessar conteúdo completo

Art. 150

– A cada recebimento de imposto, taxa ou desconto, que a coletoria efetuar, o recolhimento que nela se fizer, corresponderá um conhecimento que será extraído em duas vias, devendo a primeira delas ser obrigatoriamente entregue ao contribuinte ou a quem de direito e a, outra acompanhar o balancete mensal, como elemento comprobatório da soma recebida.

Parágrafo único

Excetuam-se do artigo anterior os recebimentos provenientes de vendas de estampilhas.