Artigo 122 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 942 de 03 de agosto de 1937
Art. 122
– Os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública, em qualquer tempo, são pagos preferencialmente a quaisquer outros créditos, seja qual for a sua natureza. (Dec. Federal 22.866, de 1933).