Artigo 581, Inciso XV do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

que não receber a denúncia ou a queixa;

que concluir pela incompetência do juízo;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ;

que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

que decidir sobre a unificação de penas;

que decidir o incidente de falsidade;

que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 ;

que revogar a medida de segurança;

que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)