Artigo 89 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]