Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:

Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;

Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;

Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;

Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.