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NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:


91361Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

  • A

    Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.

  • B

    Pagamento da pena de multa.

  • C

    Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.

  • D

    Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

  • E

    Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.