Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:
2011
superior
- Código de Processo Penal, art. 574
- Código de Processo Penal, art. 575
- Código de Processo Penal, art. 576
- Código de Processo Penal, art. 577
- Código de Processo Penal, art. 578
- Código de Processo Penal, art. 579
- Código de Processo Penal, art. 580
- Código de Processo Penal, art. 581
- Código de Processo Penal, art. 582
- Código de Processo Penal, art. 583
- Código de Processo Penal, art. 584
- Código de Processo Penal, art. 585
- Código de Processo Penal, art. 586
- Código de Processo Penal, art. 587
- Código de Processo Penal, art. 588
- Código de Processo Penal, art. 589
- Código de Processo Penal, art. 590
- Código de Processo Penal, art. 591
- Código de Processo Penal, art. 592
- Código de Processo Penal, art. 593
- Código de Processo Penal, art. 594
- Código de Processo Penal, art. 595
- Código de Processo Penal, art. 596
- Código de Processo Penal, art. 597
- Código de Processo Penal, art. 598
- Código de Processo Penal, art. 599
- Código de Processo Penal, art. 600
- Código de Processo Penal, art. 601
- Código de Processo Penal, art. 602
- Código de Processo Penal, art. 603
- Código de Processo Penal, art. 604
- Código de Processo Penal, art. 605
- Código de Processo Penal, art. 606
- Código de Processo Penal, art. 607
- Código de Processo Penal, art. 608
- Código de Processo Penal, art. 609
- Código de Processo Penal, art. 610
- Código de Processo Penal, art. 611
- Código de Processo Penal, art. 612
- Código de Processo Penal, art. 613
- Código de Processo Penal, art. 614
- Código de Processo Penal, art. 615
- Código de Processo Penal, art. 616
- Código de Processo Penal, art. 617
- Código de Processo Penal, art. 618
- Código de Processo Penal, art. 619
- Código de Processo Penal, art. 620
- Código de Processo Penal, art. 621
- Código de Processo Penal, art. 622
- Código de Processo Penal, art. 623
- Código de Processo Penal, art. 624
- Código de Processo Penal, art. 625
- Código de Processo Penal, art. 626
- Código de Processo Penal, art. 627
- Código de Processo Penal, art. 628
- Código de Processo Penal, art. 629
- Código de Processo Penal, art. 630
- Código de Processo Penal, art. 631
- Código de Processo Penal, art. 632
- Código de Processo Penal, art. 633
- Código de Processo Penal, art. 634
- Código de Processo Penal, art. 635
- Código de Processo Penal, art. 636
- Código de Processo Penal, art. 637
- Código de Processo Penal, art. 638
- Código de Processo Penal, art. 639
- Código de Processo Penal, art. 640
- Código de Processo Penal, art. 641
- Código de Processo Penal, art. 642
- Código de Processo Penal, art. 643
- Código de Processo Penal, art. 644
- Código de Processo Penal, art. 645
- Código de Processo Penal, art. 646
- Código de Processo Penal, art. 647
- Código de Processo Penal, art. 648
- Código de Processo Penal, art. 649
- Código de Processo Penal, art. 650
- Código de Processo Penal, art. 651
- Código de Processo Penal, art. 652
- Código de Processo Penal, art. 653
- Código de Processo Penal, art. 654
- Código de Processo Penal, art. 655
- Código de Processo Penal, art. 656
- Código de Processo Penal, art. 657
- Código de Processo Penal, art. 658
- Código de Processo Penal, art. 659
- Código de Processo Penal, art. 660
- Código de Processo Penal, art. 661
- Código de Processo Penal, art. 662
- Código de Processo Penal, art. 663
- Código de Processo Penal, art. 664
- Código de Processo Penal, art. 665
- Código de Processo Penal, art. 666
- Código de Processo Penal, art. 667
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