Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

68623|Direito Processual Penal|superior

2011

FUMARC

A
O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
B
A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
C
No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
D
O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.