Artigo 661 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.