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Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

97376Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

  • A

    A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.

  • B

    A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

  • C

    O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.

  • D

    O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.

  • E

    O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.