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Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

67375|Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

  • A

    Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

  • B

    Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

  • C

    É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

  • D

    Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

  • E

    O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.