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Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.


79585Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

  • A

    Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.

  • B

    Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.

  • C

    Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

  • D

    Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

    Assinale a opção correta com relação à garantia constituc...