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A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:


33093|Direito Processual Penal|superior

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

  • A

    No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.

  • B

    Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

  • C

    Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.

  • D

    Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.

  • E

    No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.