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Sobre os recursos em processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

109348|Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais e pela lei processual civil, que revogaram os regimentos internos das Cortes Superiores no tocante a ambos os recursos.

  • B

    Quando o acusado não tiver condições de nomear defensor, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo, sendo que, em qualquer hipótese, haverá prazo em dobro para recorrer.

  • C

    Em nome dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão lógica, quando houver a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, será conhecido o recurso apresentado em segundo lugar.

  • D

    O recurso ordinário constitucional é interposto no tribunal recorrido, mas o exame de sua admissibilidade ocorrerá somente no tribunal que irá julgá-lo.

  • E

    Caberá reexame necessário quando da decisão de deferimento de reabilitação criminal, da denegação e da concessão de habeas corpus e da sentença que arquiva inquérito policial ou absolutória por crimes contra a economia popular ou saúde pública.