Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impug...

56763|Direito Processual Penal

2018

superior

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.

Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A
poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
B
caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
C
dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
D
caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
E
admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.