Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impug...

poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;

caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;

dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;

caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;

admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.