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Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

84780|Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

  • A

    É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.

  • B

    Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  • C

    Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.

  • D

    Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.

  • E

    Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.