No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:

Cabe apelação no prazo de cinco dias das sentenças de absolvição proferidas pelo juiz criminal singular.

Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição para outros recursos.

No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade.

No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa.

O recurso em sentido estrito tem cabimento nas decisões do Tribunal do Júri em que a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos.