Artigo 326 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.